1 - O PDMMN entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
2 - A revisão do PDMMN deverá ocorrer 10 anos após a data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do mesmo poder ser objeto de alteração ou suspensão nos termos previstos na legislação em vigor.
ANEXO I
Critérios de servidão para o Aeródromo da Amendoeira
1 - Objetivo - O objetivo da servidão aeronáutica é a obtenção de um nível adequado de segurança, eficiência e regularidade nas operações das aeronaves na vizinhança imediata dos aeródromos relacionadas com a aterragem e a descolagem, bem como a proteção e segurança de pessoas e bens à superfície nessas mesmas áreas.
As características geométricas adiante expostas correspondem a parâmetros gerais, pelo que os valores definidos serão aqueles que resultem da aplicação do diploma legal específico que constitui, individualmente, a servidão aeronáutica da infraestrutura.
2 - Legislação a considerar:
Lei n.º 2078, de 11 de junho de 1955;
Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de outubro de 1964;
Decreto-Lei n.º 45987, de 22 de outubro de 1964;
Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de abril;
Anexo 14 à Convenção da Avaliação Civil Internacional.
3 - Coordenadas e cotas absolutas da extremidade da pista:
Extremo norte:
x = -12125.3041; y = -106046.0587; z = 199 m;
Extremo Sul:
x = -12511.4965; y = -106755.1202; z = 188 m.
Notas: a) Sistema de coordenadas: ETRS 1989 Portugal TM06; b) z - Cota absoluta.
4 - Classificação da pista:
a) Código de referência: 1 B;
b) Tipo de aproximação: Não instrumentos;
5 - Áreas e superfícies a considerar - As áreas e as superfícies limitativas de obstáculos destinadas à salvaguarda da segurança de pessoas e bens à superfície, bem como à segurança, eficiência e regularidade das operações, são as seguintes:
Áreas e superfícies de aproximação e descolagem;
Superfície horizontal interior;
Superfície de transição;
Superfície Cónica.
As características geométricas são as que se indicam a seguir:
5.1 - Áreas e superfícies de aproximação e de descolagem (zona 1):
As áreas de aproximação e descolagem correspondem em planta à projeção horizontal das superfícies de aproximação e de descolagem e os seus limites são os seguintes:
Um bordo interior de 60 m de comprimento, perpendicular ao eixo da pista e simétrico em relação àquele, situado a uma distância de 30 m medida horizontalmente a partir da soleira, no sentido oposto ao desenvolvimento linear da pista;
Dois lados que divergem 10 % a partir dos extremos do bordo interior;
Um bordo exterior com 380 m, paralelo ao bordo interior e dele distante 1600 m.
As superfícies de aproximação e de descolagem são planos com uma inclinação máxima de 5 % a partir da horizontal, e medida para o exterior em sentido ascendente; o limite inferior das superfícies de aproximação e de descolagem é uma linha horizontal contida no plano vertical no qual se insere o bordo interior das áreas de aproximação e descolagem - com a cota da soleira.
Em relação às linhas aéreas, haverá que considerar umas superfícies de desobstrução específicas. Estas serão superfícies paralelas abaixo das acima discriminadas, a uma distância medida na vertical de:
a) Para linhas de baixa tensão: 10 m;
b) Para linhas de alta tensão: 25 m.
5.2 - Superfície horizontal interior (zona 2):
A superfície horizontal interior está contida num plano horizontal situado à cota absoluta de 237 m (correspondente à soma da média das altitudes das soleiras da pista mais de 45 m) e é limitada em planta por dois arcos de circunferência de 2000 m de raio e respetivos segmentos tangentes; os centros dos arcos de circunferência situam-se nas intersecções do prolongamento do eixo da pista com os bordos interiores das áreas de aproximação e descolagem, e cujas coordenadas são x = -12096.6066, y =-105993.3691 e x(índice 1)=-12540.1965, y(índice 1)=-106807.8142.
5.3 - Superfície cónica (zona 3):
A superfície cónica estende-se a partir de periferia da superfície horizontal interior com uma inclinação ascendente de 5 %, até atingir a altitude de 35 m acima da superfície horizontal interior.
5.4 - Superfície de transição (zona 4)
Conjunto de superfícies planas que se estendem, a partir dos bordos da faixa paralela ao eixo da pista e das superfícies de aproximação e de descolagem, com inclinação ascendente e para o exterior de 20 % (um quinto), até à intersecção com a superfície horizontal interior.
As cotas dos bordos interiores destas superfícies deverão ser:
a) Ao longo das superfícies de aproximação e descolagem - igual à cota desta superfície em cada ponto;
b) Ao longo de duas linhas paralelas ao eixo da pista (e respetivos prolongamentos de 30 metros para além de cada extremidade da pista), simétricas em relação a esse eixo e distantes 60 m entre si; igual em cada ponto à cota absoluta correspondente do eixo da pista ou seu prolongamento.
Notas
Independentemente das medidas adequadas quanto à balizagem ou supressão de obstáculos já existentes, deverão ser interditos quaisquer trabalhos ou atividades que possam conduzir à criação de obstáculos ou quaisquer outras atividades que inequivocamente possam afetar a segurança de voo, o normal funcionamento do aeródromo e a eficiência das instalações.
A criação eventual, em casos excecionais devidamente ponderados nos seus aspetos técnicos, de obstáculos descritos, deverá depender de um estudo aeronáutico que penetrem as superfícies limitativas de obstáculos da Autoridade Aeronáutica.
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