Art.º 10 · Aviso n.º 17530/2019 — Isenções e dispensas específicas

1 -Não dão lugar ao do pagamento de taxas:
1. a)As certidões que comprovadamente sejam necessárias para instruir processos de atualização junto dos serviços da autoridade tributária e das conservatórias, no que concerne a:
  1. i)Alteração da designação toponímica das vias públicas;
  2. ii)Atribuição dos números de polícia ou a sua alteração, por iniciativa da Câmara Municipal;
2 -Não dá lugar ao do pagamento de taxas:
1. a)A declaração prévia relativa à utilização de estabelecimentos propriedade de associações culturais, desportivas, recreativas e profissionais e por cooperativas, desde que destinados, exclusivamente, ao serviço dos respetivos sócios ou cooperantes.
2. b)O armazenamento em depósitos municipais de objetos removidos em resultado de ações de carácter social.
3 -Isentam-se do pagamento de taxas as sepulturas integrantes de talhões destinados pela Câmara Municipal a instituições de utilidade pública.

Artigo 10.º — Isenções e dispensas específicas