Art.º 13 · Aviso n.º 17530/2019 — Valor das Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais

1 -O valor das taxas a cobrar pelo município é a constante da Tabela de Taxas que faz parte do presente Regulamento.
2 -A determinação do custo da atividade local, dos benefícios auferidos pelos particulares, dos critérios de desincentivo à prática de atos ou operações, dos impactos negativos e o fundamento económico-financeiro das taxas encontra-se definido no respetivo anexo que faz parte do presente Regulamento.
3 -O valor das taxas a liquidar, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para o cêntimo mais próximo.
4 -O arredondamento é apenas efetuado sobre o valor de taxa final não sendo aplicado aos valores unitários das taxas.

Artigo 13.º — Valor das Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais