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Artigo 28.º

Prazo de validade das licenças e autorizações

Redação registada como em vigor em 17/06/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças e autorizações têm o prazo de validade nelas constante.
  2. 2 -As licenças ou autorizações anuais caducam no último dia do ano para que foram concedidas, podendo a sua renovação ser requerida durante o mês de janeiro seguinte, salvo se, por lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a respetiva revalidação.
  3. 3 -Os prazos das licenças ou autorizações contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, salvo disposição em contrário.
  4. 4 -Os pedidos de renovação das licenças com prazo inferior a um ano são apresentadas até ao último dia da sua validade.