Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, bem como na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo 1 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do Novo Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, é elaborado o presente Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação.
Os pedidos de direito à informação devem conter, no mínimo, os seguintes elementos:
O pedido de certidão de destaque deve ser instruído com os seguintes documentos:
Os pedidos de licenciamento ou a apresentação de comunicação prévia de outras operações urbanísticas devem ser instruídos com os elementos previstos no ponto I do Anexo I à Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, ou outra que lhe suceder, bem como com os seguintes:
E = C x F x A
em que:
E (euro) = estimativa do custo das obras de edificação;
C (euro) = valor em euros correspondente ao valor médio da construção por metro quadrado a fixar anualmente, nos termos da Portaria aplicável para efeitos de Imposto Municipal de Imóveis;
F = fator a aplicar consoante a utilização da obra:
Habitação unifamiliar - 0,8
Habitação coletiva - 0,7
Turismo/restauração - 0,7
Comércio/serviços - 0,7
Armazenagem/indústria - 0,5
Garagens/áreas técnicas arrumos em cave/anexos - 0,4
Edifícios de apoio à atividade agrícola e pecuária - 0,3
Muros de vedação (metro linear) - 0,1
A (m2) = área total de construção afeta a cada utilização.
Ec = Vlb x (C x 0,02)
em que:
Ec (euro) = estimativa do custo das obras de escavação e movimentação de terras;
Vlb (m3) = volume da escavação em bancada;
C (euro) = valor em euros correspondente ao valor médio da construção por metro quadrado a fixar anualmente, nos termos da Portaria aplicável para efeitos de Imposto Municipal de Imóveis.
Os pedidos de licenças parciais contemplados no n.º 6 do artigo 23.º do RJUE devem conter os seguintes elementos:
Os pedidos para execução de trabalhos de demolição, escavação ou contenção periférica, contemplados, no artigo 81.º do RJUE devem conter, para além dos previsto no mesmo preceito legal, os seguintes elementos:
Os pedidos de prorrogação de prazo para execução das obras de urbanização e edificação previstos nos artigos 53.º e 58.º do RJUE devem conter os seguintes elementos:
tutela e reposição da legalidade urbanística previstas no artigo 102.º do RJUE, e, para efeitos da presente secção, corresponde ao procedimento específico aplicável às operações urbanísticas ilegais que:
A presente secção estabelece as regras específicas relativas aos pedidos de autorização municipal para a instalação, construção, ampliação ou alteração de antenas emissoras de radiações eletromagnéticas, designadamente antenas referentes à rede de comunicações móveis ou estruturas que lhes sirvam de suporte físico.
O pedido de autorização, deve conter os elementos indicados no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, ou outro diploma que o venha a substituir, e ainda os seguintes:
O projeto da rede de iluminação pública deve garantir soluções económica e ambientalmente sustentáveis referentes à manutenção e exploração da rede, respeitando as diretrizes constantes do Plano Diretor de Iluminação PDIP - Vila do Conde.
V = L x (W-Y) x C
V -é o valor, em euros, da compensação devida ao Município;
W - é a área total de terreno, em metros quadrados, que deveria ser cedida ao Município para equipamentos, e para espaços verdes e de utilização coletiva, de acordo com as disposições legais aplicáveis;
Y - é a área efetivamente cedida ao município;
C ((euro)/m2) - valor em euros correspondente ao custo do metro quadrado de construção, fixado anualmente por Portaria para efeitos de avaliação de prédios urbanos, conforme disposto no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;
L - é um coeficiente que traduz a influência da localização, da operação urbanística, consubstanciando um incentivo ou desincentivo e um eventual benefício aos promotores das operações urbanísticas, de acordo com o quadro seguinte:
Zona I - 0,100
Zona II - 0,080
Zona III - 0,065
Zona IV - 0,050
Zona V:
Para efeitos do disposto no artigo 43.º do RJUE, os parâmetros de dimensionamento do estacionamento, a prever quer no domínio privado, quer no domínio público, são os estabelecidos no Plano Diretor Municipal de Vila do Conde.
A instalação de equipamentos e infraestruturas no exterior dos edifícios deve realizar-se preferencialmente nas coberturas ou em fachadas não voltadas para o espaço público, sendo apenas permitida quando fique devidamente salvaguarda a sua integração na composição arquitetónica do edifício.
Sem prejuízo do disposto no Plano Diretor Municipal de Vila do Conde, a alteração da utilização dos edifícios ou suas frações está condicionada à compatibilidade dos novos usos com a função principal do edifício ou dos edifícios localizados na envolvente, bem como ao cumprimento das regras de estacionamento e à capacidade das vias de acesso, existentes ou previstas.
O pedido de autorização de utilização ou de alteração à mesma é indeferido quando:
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior, a instalação de estabelecimentos industriais deve observar os seguintes critérios de salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental.
Nas operações de loteamento, durante a execução das obras de urbanização, a movimentação de terras deve incluir a modelação dos lotes de acordo com o projeto aprovado ou comunicado, com exceção da respeitante aos pisos em cave.
Considera-se que uma obra de edificação está concluída quando estiverem executados:
No momento da receção provisória das obras de urbanização, devem verificar-se as seguintes condições:
Pode ser inviabilizada a ocupação da via pública quando:
Todos os trabalhos devem ser executados de modo a garantir convenientemente a circulação de viaturas e de peões, quer nas faixas de rodagem, quer nos passeios, devendo para tal ser adotadas todas as medidas de caráter provisório indispensáveis à segurança e comodidade dos utentes, nomeadamente:
Todas as referências feitas, pelo presente regulamento, a diplomas legislativos consideram-se efetuadas à legislação que entre em vigor posteriormente à sua aprovação, que revogue e altere os mesmos.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de tal publicação dever ser feita também no Boletim Municipal e no sítio oficial do Município de Vila do Conde na internet (www.cm-viladoconde.pt).
(ver documento original)
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