1 -O presente regulamento estabelece as normas de concretização e de execução do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, doravante apenas designado por RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, bem como os princípios aplicáveis a todos os atos urbanísticos de transformação do solo do território do concelho de Vila do Conde, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, dos planos municipais de ordenamento do território eficazes ou de regulamentos específicos que se lhe sobreponham nos respetivos âmbitos de aplicação.
2 -O presente regulamento tem por objeto, designadamente:
a)Fixar, ao nível municipal, as regras procedimentais em matéria de controlo prévio das operações urbanísticas e das normas materiais referentes à urbanização e edificação, complementares às regras definidas nos Planos Municipais e demais legislação em vigor, designadamente, em termos de defesa do meio ambiente, qualificação do espaço público, integração urbana e paisagística, salubridade e segurança das edificações;
b)Definir os critérios referentes às cedências de terrenos e compensações devidas ao Município de Vila do Conde;
c)Regular o procedimento de legalização das operações urbanísticas e outros procedimentos específicos, não regulados ou insuficientemente regulados pela lei, integrando disposições de articulação procedimental.
3 -As operações reguladas no presente regulamento estão sujeitas ao pagamento de taxas, conforme Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Vila do Conde.