Artigo 20.º · Interrupção de contagem do prazo de entrega da Dissertação/Trabalho de Projeto/Relatório de Estágio
Em vigor desde 16/09/2021
1 -O pedido de interrupção de contagem de prazo de entrega da Dissertação, de Trabalho de Projeto ou do Relatório de Estágio é realizado na secretaria virtual e deve ser acompanhado do certificado de incapacidade temporária para o trabalho, no prazo de 5 dias seguintes, e é apenas nos seguintes casos:
a)Doença superior a 15 dias;
b)Hospitalização;
c)Licença de maternidade ou paternidade;
d)Assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente de familiares diretos;
e)Outras situações ponderosas de caráter imprevisível.
2 -A interrupção da contagem do prazo previsto em 1 tem como limite máximo 60 dias, ou 180 dias improrrogáveis no caso de licença de maternidade, seguidos ou interpolados.
3 -As interrupções concedidas acrescem às prorrogações e são contabilizadas no final destas.