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Aviso n.º 17536/2020
Artigo 9.º
·
Produção de Efeitos
Em vigor desde 29/10/2020
O presente regulamento produz efeitos a 1 de setembro de 2020.
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Artigo 8.º
· Dúvidas e omissões
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Artigo 10.º
· Entrada em Vigor
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