Projeto do Regulamento Municipal de Apoio na Deslocação de Alunos Utilizadores do Passe@4_18Escola.pt
Constitui legislação habilitante do presente Regulamento o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 2.º, nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e gg) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, no Decreto-Lei n.º 186/2008 de 19 de setembro, na Portaria n.º 138/2009 de 3 de fevereiro com respetivas alterações e no Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro.
O presente regulamento estabelece os critérios de atribuição de um apoio social extraordinário que se traduzirá na comparticipação do valor do «passe@ 4_18 escola.tp», complemento social alternativo ao transporte escolar, bem como o procedimento a seguir para a sua obtenção.
Podem beneficiar da comparticipação no valor do «passe 4_18 escola.tp» os alunos dos Agrupamentos de Escolas e Escola não Agrupadas da rede pública do Concelho de Vila Real que estejam matriculados de acordo com as normas estabelecidas de encaminhamento de matrículas.
O benefício traduzido na comparticipação concedida e respetivas condições de atribuição previstas no presente regulamento, poderão ser objeto de avaliação e revisão por deliberação do Executivo Municipal.
As dúvidas e os demais casos omissos suscitados com a interpretação e aplicação do presente regulamento serão submetidos a deliberação do Executivo Municipal.
O presente regulamento produz efeitos a 1 de setembro de 2020.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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