1 - Não serão aprovadas as propostas que:
a) Não sejam claras e pormenorizadas, devidamente orçamentadas, com o prazo de execução bem definido e bem delimitadas quanto ao território;
b) Não venham acompanhadas de todos os documentos necessários, nomeadamente mapas, fotografias, plantas de localização, e demais informação considerada pertinente para o efeito;
c) Não se insiram no quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal;
d) Constem dos Planos de Atividade da Câmara Municipal;
e) Configurem pedidos de apoio ou prestação de serviços;
f) Excedam, em termos absolutos e no final das diferentes fases da candidatura, o valor anualmente definido nos termos do artigo 5.º, n.º 1, incluindo o IVA à taxa legal em vigor;
g) Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal;
h) Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes que não permitam a sua concretização como projeto, pelo que são inexequíveis;
i) Não estejam completas no momento da apresentação da proposta e/ou não tenham apresentado, nos prazos estipulados, os documentos solicitados;
j) Não sejam a implementar em espaços do domínio municipal, com aptidão para o projeto;
k) Sejam ilegais, passíveis de se traduzir em condutas imorais ou discriminatórias, e/ou conduzir a atos ilícitos;
l) Dependam de pareceres ou parcerias com entidades externas cuja obtenção não seja compatível com o prazo máximo, ou custo estimado para a sua execução;
m) Impliquem a constituição de qualquer relação jurídica de emprego com o município ou entidades equiparadas, nomeadamente, empresas municipais;
n) Cuja execução ultrapasse os prazos previstos nas presentes Normas de Funcionamento;
o) Sejam patrocinadas por sociedades comerciais, marcas ou patentes registadas ou abrangidas por direitos de autor;
p) Sejam insustentáveis nomeadamente, por implicarem uma manutenção ou funcionamento cujo custo e/ou exigência de meios técnicos/financeiros, as tornem inviáveis;
q) Não sejam técnica ou financeiramente exequíveis, nomeadamente, em face de circunstâncias e condicionalismos sociais, de proteção do interesse e segurança da saúde pública, ou do teor das presentes Normas de Funcionamento;
r) Não tenham sido provadas, em sede de Análise Técnica, demonstrando a proposta, inexequibilidade por incapacidade técnica, financeira ou legal;
s) Não sejam consideradas exequíveis pela entidade à qual a proposta de âmbito escolar, ou outro se dirige;
t) Apresentem conteúdos semelhantes ou próximos, entre si, em termos de localização;
u) Cujos proponentes não aceitem as condicionantes propostas, nomeadamente a alteração de categoria nos casos em que o Núcleo Central verifique que a proposta não se enquadra na categoria em que foi submetida pelo proponente;
v) Impliquem a construção, manutenção, ampliação ou alteração de quaisquer infraestruturas, salvo se o projeto contiver um caráter inovador e constitua uma mais valia para os seus utilizadores;
y) Por falta de entrega de esclarecimentos/documentos, imputada aos proponentes, sejam de análise/avaliação impossível ao Núcleo de Análise Técnica;
w) Perante propostas com conteúdos semelhantes, verificada a necessidade de proceder a alterações, nos termos das presentes Normas de Funcionamento, todas aquelas cujos Proponentes não respondam, à notificação do Núcleo Central para o efeito,
z) Seja, direta ou por interposta pessoa, submetidas por elementos ligados a qualquer dos órgãos do OPJPB, previstos nos termos do Art.6.º, nas presentes Normas de Funcionamento.
2 - Serão excluídas as propostas cujos proponentes não apresentem o pitch, nos termos anualmente definidos para o efeito.