Projeto do Regulamento do Orçamento Participativo Jovem (OPJ)
O Orçamento Participativo Jovem de Ponte da Barca (OPJPB) visa a participação dos jovens munícipes do Concelho de Ponte da Barca, entre os 15 e 35 anos de idade, no exercício da cidadania informada através da submissão de propostas, decisão e implementação de projetos afetando recursos, por forma a que contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do seu Município.
Assentando o OPJPB num modelo de participação deliberativa, desde que cumpram os termos das presentes normas de funcionamento, os participantes podem apresentar uma ou mais propostas e votar nos projetos que considerem prioritários, até ao limite orçamental, nesse ano, estabelecido para o efeito.
São órgãos do OPJPB:
A Assembleia Concelhia Jovem é o órgão deliberativo e é constituída por todos os jovens que para o efeito se venham a inscrever, desde que reúnam as condições previstas no artigo 14.º das presentes Normas de Funcionamento.
Compete à Assembleia Concelhia Jovem apresentar e votar os projetos nos termos das presentes Normas de Funcionamento.
O Núcleo Central é o órgão executivo e é constituído por técnicos do Município de Ponte da Barca da área da Juventude.
Compete ao Núcleo Central:
1 - Não serão aprovadas as propostas que:
a) Não sejam claras e pormenorizadas, devidamente orçamentadas, com o prazo de execução bem definido e bem delimitadas quanto ao território;
b) Não venham acompanhadas de todos os documentos necessários, nomeadamente mapas, fotografias, plantas de localização, e demais informação considerada pertinente para o efeito;
c) Não se insiram no quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal;
d) Constem dos Planos de Atividade da Câmara Municipal;
e) Configurem pedidos de apoio ou prestação de serviços;
f) Excedam, em termos absolutos e no final das diferentes fases da candidatura, o valor anualmente definido nos termos do artigo 5.º, n.º 1, incluindo o IVA à taxa legal em vigor;
g) Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal;
h) Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes que não permitam a sua concretização como projeto, pelo que são inexequíveis;
i) Não estejam completas no momento da apresentação da proposta e/ou não tenham apresentado, nos prazos estipulados, os documentos solicitados;
j) Não sejam a implementar em espaços do domínio municipal, com aptidão para o projeto;
k) Sejam ilegais, passíveis de se traduzir em condutas imorais ou discriminatórias, e/ou conduzir a atos ilícitos;
l) Dependam de pareceres ou parcerias com entidades externas cuja obtenção não seja compatível com o prazo máximo, ou custo estimado para a sua execução;
m) Impliquem a constituição de qualquer relação jurídica de emprego com o município ou entidades equiparadas, nomeadamente, empresas municipais;
n) Cuja execução ultrapasse os prazos previstos nas presentes Normas de Funcionamento;
o) Sejam patrocinadas por sociedades comerciais, marcas ou patentes registadas ou abrangidas por direitos de autor;
p) Sejam insustentáveis nomeadamente, por implicarem uma manutenção ou funcionamento cujo custo e/ou exigência de meios técnicos/financeiros, as tornem inviáveis;
q) Não sejam técnica ou financeiramente exequíveis, nomeadamente, em face de circunstâncias e condicionalismos sociais, de proteção do interesse e segurança da saúde pública, ou do teor das presentes Normas de Funcionamento;
r) Não tenham sido provadas, em sede de Análise Técnica, demonstrando a proposta, inexequibilidade por incapacidade técnica, financeira ou legal;
s) Não sejam consideradas exequíveis pela entidade à qual a proposta de âmbito escolar, ou outro se dirige;
t) Apresentem conteúdos semelhantes ou próximos, entre si, em termos de localização;
u) Cujos proponentes não aceitem as condicionantes propostas, nomeadamente a alteração de categoria nos casos em que o Núcleo Central verifique que a proposta não se enquadra na categoria em que foi submetida pelo proponente;
v) Impliquem a construção, manutenção, ampliação ou alteração de quaisquer infraestruturas, salvo se o projeto contiver um caráter inovador e constitua uma mais valia para os seus utilizadores;
y) Por falta de entrega de esclarecimentos/documentos, imputada aos proponentes, sejam de análise/avaliação impossível ao Núcleo de Análise Técnica;
w) Perante propostas com conteúdos semelhantes, verificada a necessidade de proceder a alterações, nos termos das presentes Normas de Funcionamento, todas aquelas cujos Proponentes não respondam, à notificação do Núcleo Central para o efeito,
z) Seja, direta ou por interposta pessoa, submetidas por elementos ligados a qualquer dos órgãos do OPJPB, previstos nos termos do Art.6.º, nas presentes Normas de Funcionamento.
2 - Serão excluídas as propostas cujos proponentes não apresentem o pitch, nos termos anualmente definidos para o efeito.
O Núcleo de Apoio Técnico pode aprovar propostas estabelecendo condicionantes, mediante subsequente e obrigatória vontade expressa dos Proponentes.
Todas as decisões dos órgãos do OPJPB serão objeto de notificação aos interessados com concessão de prazo de 10 dias para pronúncia em sede de audiência prévia, após notificação, nos termos gerais da lei.
Será garantida, nos termos gerais da lei, o acesso à informação, em qualquer fase do processo do OPJPB.
Os conteúdos das propostas validamente submetidas nos termos das presentes Normas de Funcionamento, são propriedade da Câmara Municipal de Ponte da Barca.
As dúvidas e omissões relativas à aplicação e interpretação das presentes Normas de Funcionamento serão resolvidas pelo Núcleo de Análise Técnica.
As presentes Normas de Funcionamento passam a vigorar logo que aprovadas pela Câmara Municipal de Ponte da Barca, pela Assembleia Municipal e devida publicação no Diário da República.
6 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel dos Reis Marinho.
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