1 -Anualmente será definido pela Câmara Municipal o montante a afetar ao OPJPB, integrado em dotação previsional para o efeito.
2 -Serão elegíveis aquelas propostas que respeitem o valor máximo, definido no número anterior, com o IVA à taxa legal incluído, apresentando, sempre que possível, um orçamento que as suporte.
3 -Serão, ainda, admitidos projetos cujos custos associados assumam valores inferiores aos limites definidos no n.º 1 deste artigo, ou que não apresentem custos diretos associados.