Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e Estabelecimento de Medidas Preventivas
O estabelecimento das medidas preventivas decorre da suspensão dos artigos 22.º (Espaços Naturais) e 32.º (Lugares de Estacionamento por Tipo de Uso) do Regulamento do PDM e destina-se a disciplinar as edificações a erigir no território no período de vigência da suspensão, o seu âmbito territorial e temporal.
As medidas preventivas aplicam-se à área a suspender no PDM, com 2,9 hectares, localizada na Zona Industrial de Carrascas, freguesia de Palmela, identificada nas plantas em anexo (planta de localização à escala 1:25 000 e planta de ordenamento à escala 1:25 000).
Na área objeto das medidas preventivas ficam proibidas as seguintes ações:
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
612842845