Na área objeto das medidas preventivas ficam proibidas as seguintes ações:
- a)Que não estejam relacionadas com a atividade económica adjacente;
- b)Que coloquem em causa a futura estruturação urbanística da área no âmbito da revisão do PDM em curso;
- c)Que não respeitem nem se enquadrem nas servidões e restrições de utilidade pública vigentes;
- d)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;
- e)Trabalhos de remodelação de terrenos;
- f)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;
- g)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
- h)À exceção das que se relacionam com a atividade económica existente de acordo com os seguintes parâmetros urbanísticos:
- i)Índice de utilização máximo - 0,50;
- ii)Altura máxima da fachada - 9 metros.
- i)Que não apresentem estudo específico que justifique de forma fundamentada nomeadamente, a acessibilidade ao local, a capacidade de estacionamento na unidade predial e zona envolvente e ainda o funcionamento das operações de carga e descarga, bem como a área de estacionamento correspondente.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
- 52945 -ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612842845