Aprova o Regulamento do Orçamento Participativo da Freguesia da Moita
O presente regulamento define os procedimentos e regras que visam a participação ativa da população na execução da verba atribuída pela Junta de Freguesia da Moita ao Orçamento da Participativo.
A Junta de Freguesia da Moita implementa o OP-Junta de Freguesia da Moita como instrumento promotor da democracia participativa, pelo que de acordo com os artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea h) do n.º 1 do Artigo 16.º e da alínea f) do n.º 1 do Artigo 9.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro é aprovado o presente Regulamento do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia da Moita.
O OP-JFM assenta num modelo de participação de caráter deliberativo, onde os fregueses e freguesas apresentam os projetos à Junta de Freguesia da Moita e decidem, através de votação, qual ou quais os projetos a implementar, de acordo com a verba previamente definida pela Junta de Freguesia da Moita para o OP.
A verba atribuída ao OP-JFM é definida e inscrita, anualmente, no orçamento da Junta de Freguesia da Moita.
O OP-JFM abrange o território da Junta de Freguesia da Moita e incide sobre as seguintes áreas de atuação da Junta de Freguesia da Moita, no âmbito das suas competências e atribuições legais:
(Composição da comissão)
1 - Terminado o prazo de análise das reclamações e notificados os proponentes, a Comissão de Acompanhamento emite a lista definitiva de propostas.
2 - Esta lista é divulgada no site da Junta de Freguesia da Moita e noutros meios disponíveis e considerados adequados.
3 - A lista definitiva de propostas é colocada a votação de acordo com os termos seguintes:
a) Podem votar todos os fregueses e freguesas que sejam eleitores da Freguesia da Moita, na posse do cartão de cidadão/bilhete de identidade;
b) Cada freguês só pode votar uma vez numa só proposta;
c) A forma e método de votação são definidos pelo executivo da Junta de Freguesia da Moita, consoante os recursos disponíveis, sendo que:
ca) o voto presencial é efetuado pelo próprio, na sede ou delegação da Junta de Freguesia da Moita, em boletim próprio e colocado em urna selada. A votação pode ser efetuada durante o normal funcionamento da Junta de Freguesia da Moita, até à data limite do prazo de votação de propostas;
cb) o voto online (quando disponível) é efetuado no site da Junta de Freguesia da Moita, mediante registo prévio. O registo e votação online pode ser efetuado até à data limite do prazo de votação de propostas. O voto online carece de validação dos dados de registo, de acordo com o ponto a) do presente artigo.
4 - Nos casos das Associações, empresas e demais organizações da sociedade civil o voto é, obrigatoriamente presencial e mediante os seguintes documentos:
a) Procuração (assinada e carimbada), mais cartão de cidadão ou bilhete de identidade do próprio;
b) Cópia dos Estatutos, mais cópia da ata da última Assembleia eleitoral ou Cópia da Certidão permanente do registo de empresa/Código de acesso à certidão.
O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais.
31/08/2022. - O Presidente da Junta de Freguesia da Moita, Fabrício António de Sousa Pereira.
315655927