A Junta de Freguesia da Moita implementa o OP-Junta de Freguesia da Moita como instrumento promotor da democracia participativa, pelo que de acordo com os artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea h) do n.º 1 do Artigo 16.º e da alínea f) do n.º 1 do Artigo 9.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro é aprovado o presente Regulamento do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia da Moita.