1 -Durante a vigência do contrato de arrendamento, fica o proprietário obrigado a:
a)Cumprir integral e pontualmente o estabelecido na sua candidatura e no contrato de arrendamento;
b)Continuar a assegurar o cumprimento das obrigações a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio;
c)Manter o locado segurado com apólice multirriscos enquanto vigorar o arrendamento, devendo fazer prova anual da sua vigência perante o MFF;
d)Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do disposto no artigo 1074.º do Código Civil;
e)Assegurar a reparação dos equipamentos e infraestruturas de águas, esgotos, elétricas e de gás, salvo se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada dos mesmos pelo subarrendatário.
2 -O MFF fica obrigado, durante o período de duração do contrato de arrendamento, a:
a)Pagar pontualmente a renda contratada;
b)Assegurar que é dada ao locado uma utilização compatível com o fim habitacional a que se destina;
c)Restituir o imóvel no termo do contrato nas condições previstas no artigo 12.º
3 -Em caso de incumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1, poderá o MFF substituir-se ao proprietário na contratação ou renovação de seguro multirriscos, constituindo-se como beneficiário do referido seguro o MFF e sendo ressarcido do respetivo custo por compensação com o valor das rendas devidas ao abrigo do contrato de arrendamento.