Artigo 11.º · Obras ordinárias e extraordinárias durante a vigência do contrato
Em vigor desde 17/09/2021
1 -Nos termos do disposto no artigo 1074.º do Código Civil, é da responsabilidade do proprietário executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato de arrendamento.
2 -Caso o proprietário, depois de devidamente notificado para o efeito, se recuse a realizar alguma destas obras, o MFF pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou por se substituir ao proprietário na realização daquelas, com o devido ressarcimento na retenção de rendas futuras, nos termos do disposto no artigo 1036.º do Código Civil e do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, com as posteriores alterações.
3 -Em situações excecionais e sempre que exista a necessidade de efetuar reparações urgentes, destinadas a suprimir ou mitigar risco iminente para a segurança dos residentes do locado ou de terceiros, prevenir o agravamento de danos no locado ou a sua propagação a outras partes do edifício, caso o proprietário não as concretize em tempo útil, devem ser realizadas por técnico com competência e habilitação adequada, contratado diretamente pelo MFF ou pelo subarrendatário.
4 -Verificando-se uma situação de reparação urgente, deve o MFF comunicar tal facto ao proprietário, logo que da mesma tenha tido conhecimento, bem como a intenção de exercer direito de compensação pelas despesas com a realização da obra com a obrigação de pagamento da renda.
5 -As situações referidas no n.º 3 em que o subarrendatário necessite sair do locado durante a realização das obras, o MFF não se responsabiliza pelo realojamento deste e o contrato de subarrendamento deverá ser suspenso.
6 -O proprietário é responsável pela gestão das relações de condomínio, devendo assegurar que a administração do condomínio executa as obras ordinárias e extraordinárias necessárias nas partes comuns do prédio.
7 -Excetuam-se do disposto no número anterior as obras que se destinem a reparar danos nas partes comuns do edifício que sejam causadas ou diretamente imputáveis ao subarrendatário, ainda que por utilização prudente e diligente do locado, situação em que o MFF, diretamente ou através do seu subcontratado, assume a responsabilidade pela sua realização, com a devida comunicação prévia.
8 -Consideram-se obras extraordinárias aquelas que advenham de problemas estruturais que comprometam a segurança ou habitabilidade do edifício, bem como da necessidade de cumprimento de determinações ou recomendações das autoridades competentes.
9 -O pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum são pagas pelo proprietário, nos termos previstos no correspondente regulamento de condomínio.