1 -Findos os contratos de arrendamento, incluindo eventuais renovações de prazo, o MFF obriga-se a devolver os imóveis aos proprietários livres e devolutos de pessoas e bens e em condições de conservação análogas àquelas em que os recebeu, salvo o normal desgaste e as deteriorações inerentes a uma normal e prudente utilização.
2 -A restituição do imóvel será precedida de uma vistoria a realizar conjuntamente por representantes do proprietário e do MFF, devendo ser lavrado auto, assinado por ambas as partes, onde se identifiquem as anomalias comprovadamente detetadas, incluindo bens móveis (caso existam), que não decorram do uso normal e prudente do imóvel, bem como os eventuais trabalhos de reposição e reparação necessários a cargo do MFF.
3 -Para efeito da vistoria a realizar nos termos do número anterior, cada uma das partes pode nomear um perito avaliador devidamente qualificado para a realização de tais atos - a título de exemplo, um engenheiro civil - para assessorar a referida vistoria e a quem cabe dirimir qualquer divergência e conflito na elaboração do referido auto, de forma definitiva para as partes. Caso os peritos avaliadores nomeados pelas partes não cheguem a um consenso, designarão de comum acordo um terceiro elemento perito avaliador, ou, na ausência de consenso, solicitarão à Ordem dos Engenheiros/Ordem dos Engenheiros Técnicos a sua nomeação, a quem caberá a decisão final e definitiva para as partes.
4 -Caso seja necessário realizar obras para que se cumpra o estabelecido no n.º 1 supra, deverão estas ser orçamentadas e contratadas pelo Senhorio/proprietário suportando o MFF o respetivo encargo, em quantia não superior a 6 (seis) vezes o valor mensal de renda, conforme avaliação e orçamentação a realizar para o efeito.
5 -Quando o valor das obras de reposição seja de montante superior ao previsto no número anterior, competirá ao MFF realizar os respetivos trabalhos, devendo o imóvel ser restituído ao seu titular após a sua conclusão, salvo se as partes acordarem de modo diverso.