Podem candidatar-se ao Programa Municipal Arrendamento I&D, os munícipes que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Possuir cidadania portuguesa, de Estado-Membro da União Europeia ou, no caso de cidadãos de outros países, possuir autorização de residência ou de permanência por período igual ou superior ao prazo mínimo do arrendamento a que se candidata;
- b)Ter idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 40 anos;
- c)Não ter residência no Concelho da Figueira da Foz há mais de 6 meses à data da instrução da candidatura;
- d)Serem colaboradores altamente especializados das empresas que sejam consideradas de "elevado interesse municipal", conforme pressupostos indicados no artigo seguinte;
- e)Apresentação de Projeto que comprove que as empresas ou projetos, cujos colaboradores podem beneficiar da Bolsa de Imóveis, são consideradas de "elevado interesse municipal", no que que respeita ao investimento, inovação e desenvolvimento e criação de postos de trabalho;
- f)Tenham obtido no ano fiscal transato os seguintes rendimentos máximos, nos termos do Anexo do artigo 2.º, da Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho:
- i)Agregado com uma pessoa: 35.000 (euro)/ano (i.e., em média 2.917 (euro)/mês em duodécimos);
- ii)Agregado com duas pessoas: 45.000 (euro)/ano (i.e., em média 3.750 (euro)/mês em duodécimos);
- iii)Agregado com mais de duas pessoas: 45.000 (euro)/ano + 5.000 (euro)/ano por cada dependente adicional que conste na Declaração de IRS;
- g)A renda do imóvel a que se candidatar não pode ser superior à Taxa de Esforço de 30 % do Rendimento Mensal Bruto do agregado familiar, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio;
- h)A composição do agregado familiar seja adequada à tipologia a que se candidata segundo o seguinte critério, por forma a evitar situações de sobreocupação:
- i)T0 e T1: um ou dois elementos;
- ii)T1 ou maior: um ou dois elementos por quarto.
- i)Os limites gerais de preço de renda mensal por tipologia, na modalidade habitação, contratualizáveis no âmbito do presente Regulamento, de acordo com n.º 2 do Artigo 7.º, e os valores a alocar a este Programa Municipal serão respetivamente:
(ver documento original)
- j)Os valores máximos considerados para as rendas e por tipologia no âmbito do presente Regulamento, corresponderão aos vigentes no Programa Nacional de Apoio ao Arrendamento Privado, nomeadamente o Programa de Arrendamento Acessível, nos termos da Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, aquando da respetiva candidatura.