Artigo 27.º · Pressupostos para o "Elevado Interesse Municipal"
Em vigor desde 17/09/2021
1 -O presente Programa Municipal dará preferência às empresas e projetos de base tecnológica, serviços e inovação, designadamente as que se encontram instaladas na Incubadora Industrial da Figueira da Foz, nos Parques Empresariais e Industriais do Concelho, Investigadores do Laboratório MAREFOZ, empreendedores e empresas que sejam utilizadores dos espaços Coworking do MFF, entre outras que venham a ser instaladas no MFF;
2 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, consideram-se suscetíveis de enquadramento de "Elevado Interesse Municipal" os projetos de investimento que:
a)Sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável e promovam o fortalecimento da cadeia de valor do Concelho e da Região;
b)Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local, nomeadamente em setores inovadores e/ou de base tecnológica;
c)Sejam geradores de postos de trabalho;
d)Contribuam para a manutenção de postos de trabalho existentes e/ou o aumento da sua qualificação;
e)Enquadrem processos de transição verde, de implementação ambiental, que na produção de novos bens e/ou serviços ou de transferências de produção para outras de substituição ecologicamente sustentáveis.
3 -Os pedidos apresentados pelos candidatos que reúnam as condições gerais de acesso e se enquadrem no âmbito de aplicação, respeitando todas as restantes condições exigidas no presente regulamento serão objeto de apreciação, atendendo aos seguintes objetivos:
a)Valorização da estrutura económica e empresarial do Concelho, designadamente tendo em conta o volume de investimento, as sinergias e relações económicas com o tecido empresarial instalado, a introdução de novas tecnologias e modelos de produção ou de negócio e o volume de exportações previsto;
b)Valorização dos recursos humanos, designadamente o número de postos de trabalho a criar, o número de postos de trabalho qualificados a criar, o número de postos de trabalho a manter, o número de postos de trabalho qualificado a manter, a relação entre o número de licenciados e os postos de trabalho, e a formação profissional e qualificação contínua;
c)Impacto e compromisso ambiental do projeto;
d)Competitividade da iniciativa empresarial, no que respeita à inovação nos produtos e/ou serviços a prestar, aos processos de investigação e desenvolvimento, à qualidade da gestão e à estrutura económica do projeto.
e)Na apresentação de Planos e/ou Programas de formação técnica e/ou superior, e/ou Doutoramento em investigação, as propostas são avaliadas em função da qualidade da investigação e das futuras perspetivas de carreira do investigador.
4 -Em caso de apreciação favorável, o Município da Figueira da Foz emitirá uma declaração de "Elevado Interesse Municipal" da candidatura.