1 -O Cartão do Idoso atribui aos seus titulares os seguintes benefícios:
a)aplicação do tarifário social da água;
b)Acesso gratuito a eventos culturais, sociais, recreativos e desportivos promovidos pela Câmara Municipal;
c)Redução de 50 % no acesso às Piscinas Municipais;
d)Redução de 50 % nos bilhetes de acesso ao Cinema, Museus e outros equipamentos culturais, desde que sejam propriedade do Município de Fronteira;
e)Comparticipação de 50 %, na parte que cabe ao utente, na aquisição, mediante receita médica, de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde;
f)concessão do benefício inerente ao programa Transporte Saúde Mais;
g)concessão do benefício inerente ao programa Reparar Mais;
2 -A comparticipação de medicamentos prevista na alínea e) do número anterior não poderá exceder, anualmente, por utente, o montante de 150 Euros.
3 -O limite máximo de comparticipação por utente, previsto na alínea e) do n.º 1, será anualmente revisto pela Câmara Municipal.
4 -A comparticipação nos medicamentos prevista na alínea e) do n.º 1 do presente artigo, será paga ao beneficiário mediante entrega, até ao dia 25 de cada mês, na Câmara Municipal, de fotocopias da receita médica e do respetivo recibo emitido pela farmácia, o qual deverá especificar os medicamentos prescritos.