Alteração ao Regulamento do Cartão Municipal do Idoso
O presente regulamento destina-se à definição dos critérios de atribuição do Cartão Municipal do Idoso, pela Câmara Municipal de Fronteira, bem como todos os procedimentos tendentes à concessão do mesmo.
O Cartão Municipal do Idoso destina-se a apoiar os idosos social e economicamente desprotegidos, residentes no concelho de Fronteira.
Podem beneficiar do Cartão Municipal do idoso todos os cidadãos residentes no concelho de Fronteira que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Rendimento Mensal per capita = Rendimento anual bruto do agregado familiar
N.º de elementos do agregado familiar x 14
É competente para autorizar a emissão do Cartão Municipal do Idoso, o presidente da Câmara ou o Vereador com competências delegadas, se for o caso.
Constituem obrigações dos beneficiários:
Cabe à Câmara Municipal de Fronteira resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.
O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
23 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de Fronteira, Rogério David Sadio da Silva.
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