Artigo 9.º · Cessação do Direito à utilização do Cartão Municipal do Idoso
Em vigor desde 30/11/2018
1 -Constituem causas de cessação do direito de utilização do cartão municipal do idoso, nomeadamente:
a)A prestação de falsas declarações, quer no processo de candidatura, quer ao longo do período de tempo a que se reporta a sua utilização;
b)A não apresentação, no prazo de 15 dias úteis, da documentação solicitada;
c)A alteração de residência para fora do concelho, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada;
d)A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho;
e)A não participação por escrito, no prazo de 15 dias úteis, a partir da data em que ocorra a alteração das condições económicas do beneficiário e agregado familiar, suscetível de influir no quantitativo do rendimento e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal;
f)O recebimento de outro beneficio ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins.
2 -Nos casos a que se refere o número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do beneficiário, ou daqueles de quem legalmente a cargo se encontre, a restituição dos benefícios já pagos, bem como a adotar os procedimentos legais julgados adequados.