Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Utilização das Instalações Desportivas do Município de Seia
Gerir as instalações desportivas, otimizando a sua rentabilidade social e económica;
Executar medidas necessárias ao bom funcionamento das instalações desportivas, garantindo as condições indispensáveis à sua boa conservação e segurança;
Ceder a utilização a título gratuito, no todo ou em parte, das instalações desportivas;
Autorizar a utilização das Instalações Desportivas para fins não desportivos;
Assegurar o desenvolvimento, acompanhamento, coordenação e gestão das instalações desportivas;
Garantir o pessoal indispensável ao seu regular funcionamento;
Promover a realização de Celebrar protocolos relativos à utilização e cedência das instalações desportivas, com Escolas, Associações, Entidades ou outros;
Consideram-se dois tipos de cedências das instalações:
A autorização de utilização é comunicada por escrito aos interessados, com a indicação das condições previamente acordadas, só podendo ser revogada quando motivos ponderosos ou imputáveis ao utente ou à entidade gestora, assim o justifique.
Desde que as condições técnicas o permitam, pode a Câmara Municipal autorizar a utilização simultânea das instalações a mais que uma entidade ou equipa.
A autorização de utilização será cancelada caso se verifique alguma das seguintes situações:
Edifício com balneários para atletas e árbitros e pessoas portadoras de deficiência, gabinete médico, sala de massagens e arrecadações diversas;
Zona de bancada coberta com 1177 lugares individuais e zonas de bancada descoberta;
Zona social com camarotes, casas de banho públicas, sala de imprensa e zona de bar.
Complexo Desportivo Municipal n.º 1
O espaço para o público está condicionado à varanda existente, sendo o acesso à mesma determinada pela Câmara Municipal de Seia.
As instalações da piscina municipal descoberta, destinam-se fundamentalmente à realização de atividades aquáticas de lazer.
Complexo Desportivo Municipal n.º 2
As instalações da piscina coberta, destinam-se fundamentalmente à prática e divulgação das diferentes modalidades de natação, assim como a realização de atividades aquáticas de lazer.
Complexo Desportivo Municipal n.º 3
Recinto de jogo 40 x 20 m em piso de madeira e duas salas polivalentes no rés do chão.
Bancada com 640 lugares sentados.
Quatro balneários para atletas e dois para árbitros.
Casas de banho públicas, arrecadações diversas e zona de bar.
O espaço para o público está condicionado às bancadas existentes no recinto, sendo o acesso às mesmas determinadas pela Câmara Municipal de Seia.
O espaço para o público está condicionado às bancadas existentes no recinto, sendo o acesso às mesmas determinadas pela Câmara Municipal de Seia.
Compete aos funcionários da autarquia zelarem pela observância e cumprimento deste Regulamento.
Em todas as instalações desportivas municipais existirá um livro de reclamações.
As dúvidas ou omissões resultantes deste regulamento serão apreciadas e esclarecidas pela Câmara Municipal de Seia.
O presente regulamento revoga o Regulamento de Cedência e Utilização das Instalações Desportivas do Município de Seia, bem como todas as normas, posturas ou deliberações anteriores que com ele sejam conflituantes.
Este regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação nos termos legais.
311823492