Alteração ao Regulamento Municipal das Hortas Urbanas do Parque Corgo
Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º do Regulamento, passa a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 2.º
[...]
O presente regulamento pretende definir as regras gerais de acesso, utilização das hortas urbanas e determinar os critérios de atribuição das parcelas.
Artigo 3.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)(Revogada.)
- e)Promover o cultivo para autoconsumo;
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)Fortalecer, valorizar e promover o espírito comunitário na gestão e manutenção do espaço público, bem como o sentimento de pertença e partilha;
- k)Possibilitar sobretudo a prática agrícola a quem não é detentor de terrenos com esse cariz.
Artigo 5.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -As hortas são divididas em dois patamares, constituídas ao todo por vinte e quarto parcelas idênticas, detentoras de 50 m2 cada.
Artigo 6.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)Áreas de passagem - destinadas à circulação na Horta Urbana, os utilizadores devem manter desimpedidas e em bom estado de conservação, todas as vias circuláveis comuns, assim como os limites das suas parcelas bem definidos, sem em nenhum momento alterar os limites estipulados pelo Gestor das Hortas Urbanas.
- 2 -[...]
Artigo 7.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -É estritamente proibido e causa de rescisão do Acordo de Utilização, o cultivo de espécies vegetais proibidos por lei, vegetação arbórea ou plantas com carácter invasor.
Artigo 8.º
Destinatários
- 1 -Podem candidatar-se a utilizadores das parcelas de terreno das Hortas Urbanas, todas as pessoas que, comprovadamente reúnam os seguintes requisitos:
- a)Ser maior de idade;
- b)Residir na área do Município de Vila Real.
- 2 -Cada cidadão ou membro do agregado familiar só ficará autorizado a apresentar apenas uma candidatura, correndo o risco de ser excluída automaticamente qualquer candidatura além da apresentada em primeiro lugar.
CAPÍTULO II
Condições de Participação
Artigo 9.º
Apresentação de candidaturas
- 1 -As candidaturas devem ser apresentadas através do preenchimento correto e integral do formulário de candidatura, que se encontra disponível no site oficial do Município de Vila Real ( cm-vilareal.pt) ou no Gabinete de Atendimento ao Cidadão (edifício da Câmara Municipal de Vila Real).
- 2 -Os interessados devem apresentar os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
- a)Atestado de residência que comprove o domicílio do candidato e respetivo agregado familiar;
- b)Declaração sob compromisso de honra;
- c)Atestado médico de Incapacidade Multiúsos, em caso de deficiência;
- d)Declaração Comprovativa de IRS do último ano fiscal ou isenção do mesmo caso se aplique;
- e)Apresentação de declaração de situação de subsídio de desemprego, no caso de ter sido concedido subsídio.
- 3 -A Declaração sob compromisso de honra referida no número anterior do presente artigo é disponibilizada conjuntamente com o Formulário de Candidatura.
- 4 -O Município de Vila Real poderá exigir a apresentação de outros documentos que considere relevantes para a admissão da candidatura, sendo salvaguardada a confidencialidade dos documentos submetidos.
- 5 -O formulário e respetivos documentos deverão ser entregues no Gabinete de Atendimento ao Cidadão (edifício da Câmara Municipal de Vila Real), ou por correio eletrónico ([email protected]).
- 6 -Os períodos de candidaturas serão estabelecidos durante duas épocas por ano (maio e novembro), para atempadamente serem analisadas e atribuídas durante o período de menor manutenção e tratamento dos terrenos agrícolas.
- 7 -Os períodos de candidaturas estarão vigentes, sempre que ocorra a desocupação de parcelas de terreno, e a sua divulgação ocorrerá com a devida antecedência através dos meios adequados para o efeito, dentro dos períodos estabelecidos no n.º 6 do presente artigo.
- 8 -A qualquer momento o candidato se assim o desejar, poderá desistir da candidatura apresentada.
Artigo 10.º
Seleção dos candidatos
- 1 -Os candidatos referidos no n.º 1 do artigo 8.º, serão selecionados de acordo com os seguintes critérios:
- a)Localização da residência do candidato;
- b)Ser ou não proprietário ou arrendatário de prédios urbanos;
- c)Ser ou não proprietário ou arrendatário de prédios rústicos;
- d)Titular do Cartão Municipal do Idoso ou do Cartão de Famílias Numerosas;
- e)Situação de emprego;
- f)Beneficiário de prestações sociais;
- g)Pertencer a agregado familiar com três ou mais filhos;
- h)Idade;
- i)Portador de deficiência.
- 2 -Dentro de cada critério são instituídos subcritérios com a atribuição de pontuação no termos do quadro constante no Anexo I do presente Regulamento.
- 3 -Caso suceda um empate após a avaliação das candidaturas, será considerado para efeitos de desempate a ordem de entrada das candidaturas.
Artigo 11.º
Análise das candidaturas
- 1 -As candidaturas serão ordenadas e numeradas pelos Serviços de Ambiente do Município de Vila Real, tendo em conta a data e hora de receção das mesmas.
- 2 -As candidaturas serão apreciadas no prazo máximo de 15 dias após o termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, por um júri constituídos por três elementos.
Artigo 12.º
Exclusões
- 1 -A atribuição da parcela de terreno será recusada a todos os candidatos que estejam em descumprimento com os requisitos estabelecidos nos artigos 8.º e 9.º do presente Regulamento.
- 2 -A cedência da parcela de terreno será declinada, sempre que ocorram indícios sérios ou se venha a comprovar, que o candidato presta falsas declarações no formulário de candidatura e ou na declaração sob compromisso de honra apenso.
- 3 -No caso previsto no número anterior, o candidato fica impedido de apresentar novas candidaturas no prazo de dois anos.
- 4 -A lista dos candidatos admitidos e excluídos será divulgada na página oficial do Município de Vila Real e pelos meios adequados para o efeito, podendo os candidatos apresentarem reclamações por escrito dirigidas ao Sr.º Presidente da Câmara Municipal de Vila Real ou à Vereadora do Pelouro do Ambiente, no prazo máximo de dez dias úteis após notificação da lista.
Artigo 13.º
Atribuição das parcelas de terreno
- 1 -As parcelas de terreno serão distribuídas mediante sorteio, realizado na presença dos candidatos, sendo designada uma data para o devido efeito.
- 2 -Será lavrada uma ata da qual constará o resultado do sorteio.
- 3 -A atribuição das parcelas é feita a título precário e gratuito.
CAPÍTULO III
Condições de Utilização
Artigo 14.º
Gestão das hortas
- 1 -A gestão global dos talhões das Hortas Urbanas é da responsabilidade dos Serviços de Ambiente da Câmara Municipal de Vila Real, competindo-lhe designadamente:
- a)Administração de candidaturas;
- b)Definir o tipo e as caraterísticas das vedações interiores a colocar em cada talhão pelos seus utilizadores;
- c)Disciplinar e fiscalizar a utilização das parcelas nas hortas urbanas, caminhos comuns e equipamentos cedidos a título gratuito;
- d)Prestar apoio aos utilizadores mediante solicitação;
- e)Fornecer formação inicial obrigatória atendendo à disponibilidade de recursos;
- 2 -No caso de mau uso dos equipamentos, materiais e infraestruturas disponibilizados por este município, a Câmara Municipal de Vila Real apurará as eventuais responsabilidades dos utilizadores das Hortas Urbanas, para que estes assumam os custos de reparação dos mesmos.
- 3 -Na ausência de um responsável, a Câmara Municipal de Vila Real atribuirá as obrigações devidas a todos os utilizadores das Hortas Urbanas.
São aditados os artigos 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º e 20.º com a seguinte redação:
Artigo 15.º
Direito dos utilizadores
- 1 -Utilizar a título gratuito, uma parcela de 50m2 de terreno cultivável para plantar e semear culturas hortícolas, flores de corte, plantas aromáticas, medicinais e condimentares.
- 2 -Colher os produtos cultivados, à exceção dos casos de cessação do Acordo de Utilização por incumprimento dos deveres por parte do utilizador, se a parcela se encontrar cultivada e o tempo de germinação não for completo.
- 3 -Aceder a um local coletivo de armazenamento de ferramentas agrícolas cedidas pela Câmara Municipal de Vila Real.
- 4 -Utilizar um conjunto de ferramentas individuais e coletivas à disposição e cedidas no ato de entrega dos talhões.
- 5 -Usar os compostores coletivos e o produto final como adubo orgânico.
- 6 -Usar a água para rega de forma racionada bem como todos os trabalhos necessários para manter o bom funcionamento.
- 7 -Frequentar gratuitamente uma ação de formação em Agricultura Biológica.
Artigo 16.º
Deveres dos utilizadores
- 1 -Considerando que a instituição das Hortas Urbanas possui um carater colaborativo e comunitário, é da responsabilidade de todos os utilizadores zelar pelo bom funcionamento de toda a área e de todos os bens, materiais e equipamentos que compõem o espaço das hortas, sejam eles da propriedade do Município de Vila Real ou de outros utilizadores.
- 2 -São deveres dos utilizadores:
- a)Dar início às práticas agrícolas no prazo máximo de 30 dias após a assinatura do Acordo de Utilização;
- b)Utilizar apenas meios de cultivo biológico;
- c)Promover a diversidade de cultivos;
- d)Divulgar e disseminar as práticas da compostagem caseira, agricultura biológica e do consumo sustentável;
- e)Utilizar a água de rega de forma racional, mantendo sempre os tanques limpos e cheios para que todos os utilizadores possam usufruir e nos termos da alínea g) do presente artigo;
- f)Regar os seus talhões através de métodos manuais, nomeadamente rega por sulcos;
- g)Gerir os tanques e a gasolina sempre com responsabilidade de 2 pessoas, atribuída por escala, com uma rotatividade semanal que funcionará por norma entre o período de abril a outubro;
- h)Assegurar o enchimento dos tanques através de captação do rio, tendo para esse efeito ao dispor um grupo motobomba existente no moinho;
- i)Garantir que as suas culturas não interfiram com as culturas vizinhas nem com os caminhos comuns;
- j)Usar os espaços comuns de forma ordeira, respeitando as regras e condutas para uma saudável convivência social;
- k)Assegurar a conservação do moinho e do cacifo que lhe for atribuído, bem como todos os utensílios entregues;
- l)Não abandonar a parcela de terreno, considerando-se para o efeito, a ausência não justificada por mais de um mês;
- m)Respeitar as recomendações e indicações prestadas pelos Técnicos dos Serviços de Ambiente, responsáveis pelas Hortas Urbanas;
- n)Informar os Serviços de Ambiente de eventuais anomalias que impossibilitem o não cumprimento dos direitos e deveres dos utilizadores;
- o)Encaminhar corretamente todos os resíduos sólidos (não passiveis de compostagem) produzidos no espaço das Hortas Urbanas até aos contentores mais próximos;
- p)Fazer a separação de lixo reciclável, ficando os beneficiários que estiverem escalonados obrigados a encaminhar corretamente todos os resíduos sólidos (não passiveis de compostagem) produzidos no espaço das Hortas Urbanas até aos contentores mais próximos;
- q)Depositar os resíduos verdes sobrantes nas três zonas identificadas e destinadas à compostagem;
- r)Entregar a parcela ao Município de Vila Real em bom estado de conservação, finda a sua utilização;
- s)Assumir responsabilidade sobre acidentes pessoais ou provocados por terceiros, no âmbito da utilização das Hortas Urbanas e dentro dos limites da lei.
Artigo 17.º
Proibições
Aos utilizadores das parcelas de terreno não é permitido, sob pena de cessação do Acordo de Utilização:
- a)A prática de atos contrários à ordem pública;
- b)O cultivo de toda e qualquer cultura hortícola, ornamental, medicinal ou aromática com carácter invasor e não autorizada pela legislação em vigor;
- c)O cultivo de espécies vegetais legalmente proibidas, dadas as suas caraterísticas estupefacientes, sob pena de participação às autoridades policiais competentes;
- d)A plantação de qualquer estrato arbóreo isolado ou em grupo;
- e)A venda ou exposição dos produtos resultantes do cultivo das Hortas Urbanas. Devem ser apenas destinados a consumo próprio;
- f)A cedência da parcela de terreno a terceiros, a qualquer título, gratuito ou oneroso;
- g)A execução da drenagem da sua parcela para as parcelas contíguas ou para outras zonas não autorizadas;
- h)A entrada e utilização de qualquer veículo motorizado, sem autorização prévia da Câmara Municipal de Vila Real;
- i)A entrada e permanência de qualquer tipo de animais, exceto cães guia;
- j)Foguear ou realizar qualquer tipo de queimas ou queimadas;
- k)A edificação de qualquer estrutura ou ocupação da parcela com estufas, abrigos móveis ou a instalação de pavimentos impermeáveis, nomeadamente com recurso a cimento;
- l)A construção ou colocação de estufas à exceção de mangas ou estufins;
- m)A utilização de produtos fitofármacos (fungicidas; herbicidas; inseticidas/acaricidas; rodenticidas; nematodicidas; reguladores de crescimento; molhantes; atrativos/repulsivos;
- n)A alteração das características iniciais do projeto, nomeadamente das infraestruturas instaladas ou limites das parcelas.
CAPÍTULO IV
Acordo de Utilização
Artigo 18.º
Celebração, duração e renovação do Acordo de Utilização
- 1 -A utilização das parcelas no âmbito do projeto das Hortas Urbanas implica a aceitação do presente Regulamento Municipal e a assinatura do Acordo de Utilização de Parcela.
- 2 -O Acordo de Utilização é celebrado entre o utilizador e o Município de Vila Real, no qual são fixadas as condições de utilização.
- 3 -O Acordo de Utilização da Parcela terá a duração de um ano a partir da sua assinatura, sendo renovado automaticamente, por iguais e sucessivos períodos, desde que não seja denunciado por qualquer uma das partes, nos termos do n.º 1, do artigo 19.º, do presente Regulamento.
- 4 -O Acordo de Utilização de Parcela prevê a renúncia expressa, pelo Município de Vila Real, do pagamento aos beneficiários de qualquer tipo de indemnização por eventuais obras de beneficiação efetuadas nas Hortas Urbanas.
- 5 -O Acordo de Utilização prevê um termo de responsabilidade, segundo o qual, os beneficiários assumem total responsabilidade sobre acidentes pessoais ou provocados a terceiros, no âmbito da sua intervenção no presente projeto.
Artigo 19.º
Cessação do Acordo de Utilização
- 1 -O Acordo de Utilização de Parcela poderá ser denunciado a todo o tempo, pelo beneficiário, por formulário apropriado disponível no Gabinete de Atendimento ao Cidadão (edifício da Câmara Municipal de Vila Real), ou no site do Município de Vila Real (www.cm-vilareal.pt), com a antecedência mínima de trinta dias, sem direito a qualquer tipo de indemnização.
- 2 -O Município de Vila Real poderá em qualquer altura, determinar a cessação do Acordo de Utilização de Parcela, por incumprimento dos deveres do utilizador, sem direito a qualquer indemnização, devendo no entanto, notificar o utilizador com quinze dias de antecedência.
- 3 -Caso ocorra incumprimento dos deveres, o utilizador fica impedido de apresentar novas candidaturas num prazo de dois anos.
- 4 -Em qualquer caso de cessação do Acordo de Utilização, cessa o direito à utilização da parcela de terreno atribuída, sendo o beneficiário obrigado a restituir a parcela em condições idênticas às que a mesma possuía no momento da sua atribuição e com todo o equipamento cedido, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de restituição coerciva a promover pelo Município de Vila Real.
- 5 -Se a parcela se encontrar cultivada e o tempo de germinação não estiver completo, cessa igualmente o direito à utilização da parcela atribuída, sendo o Município responsável por proceder à recolha das colheitas e determinar a distribuição, seja ela pelos restantes beneficiários ou por Instituições de Solidariedade Social.
- 6 -Caso a parcela não seja restituída nas condições em que lhe foi atribuída, os eventuais custos com a limpeza e outros trabalhos necessários à reposição do lote, serão imputados ao beneficiário a quem compete esse dever.
- 7 -As benfeitorias efetuadas pelos beneficiários nas parcelas de terreno, não conferem direito a indemnização em qualquer caso de cessação do Acordo de Utilização de Parcela.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Artigo 20.º
Dúvidas e Omissões
As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento ou no Acordo de Utilização serão solucionadas, caso a caso, pela Câmara Municipal de Vila Real.
É republicado em anexo o Regulamento Municipal das Hortas Urbanas, com a redação introduzida pela presente alteração.
A presente alteração ao Regulamento Municipal das Hortas Urbanas entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Subcritérios a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º - Seleção dos Candidatos
(ver documento original)
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
Republicação do Regulamento Municipal das Hortas Urbanas
O presente regulamento é decorrente das competências atribuídas à autarquia nos termos dos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo da alínea K) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
O presente regulamento pretende definir as regras gerais de acesso, utilização das hortas urbanas e determinar os critérios de atribuição das parcelas.
As hortas urbanas visam, nomeadamente:
Agricultura Biológica - cultivo de produtos vegetais por meio de métodos naturais, sem pesticidas, nem adubos químicos, evitando a erosão e produz múltiplas variedades de colheitas de modo a garantir a biodiversidade. Na agricultura biológica são utilizados materiais e práticas tradicionais e descobertas científicas que permitem manter e promover o equilíbrio ambiental
Horta Urbana - local onde são cultivados produtos agrícolas sem pesticidas nem adubos químicos, organizados em talhões e promovendo os ecossistemas naturais.
Utilizador - pessoa que cultiva e mantém um talhão cultivável que lhe foi atribuído, seguindo os princípios da Agricultura Biológica, durante o prazo estabelecido.
Gestor - Câmara Municipal de Vila Real.
Formador - pessoa licenciada em Ambiente, Agricultura ou área relacionada, com experiência na área de formação.
Compostagem - processo natural de decomposição biológica de resíduos orgânicos que origina um produto estabilizado chamado composto graças à atividade de seres vivos. O composto possui muitos nutrientes e é facilmente assimilado pelas plantas, é útil na agricultura, jardinagem, parques públicos, etc.
Compostor - recipiente usado para fazer compostagem.
Composto - é o resultado da degradação biológica da matéria orgânica, em presença de oxigénio do ar, sob condições controladas pelo homem.
Aos utilizadores das parcelas de terreno não é permitido, sob pena de cessação do Acordo de Utilização:
As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento ou no Acordo de Utilização serão solucionadas, caso a caso, pela Câmara Municipal de Vila Real.
ANEXO I
Subcritérios a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º - Seleção dos Candidatos
(ver documento original)
313651119