São aditados os artigos 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º e 20.º com a seguinte redação:
Artigo 15.º
Direito dos utilizadores
- 1 -Utilizar a título gratuito, uma parcela de 50m2 de terreno cultivável para plantar e semear culturas hortícolas, flores de corte, plantas aromáticas, medicinais e condimentares.
- 2 -Colher os produtos cultivados, à exceção dos casos de cessação do Acordo de Utilização por incumprimento dos deveres por parte do utilizador, se a parcela se encontrar cultivada e o tempo de germinação não for completo.
- 3 -Aceder a um local coletivo de armazenamento de ferramentas agrícolas cedidas pela Câmara Municipal de Vila Real.
- 4 -Utilizar um conjunto de ferramentas individuais e coletivas à disposição e cedidas no ato de entrega dos talhões.
- 5 -Usar os compostores coletivos e o produto final como adubo orgânico.
- 6 -Usar a água para rega de forma racionada bem como todos os trabalhos necessários para manter o bom funcionamento.
- 7 -Frequentar gratuitamente uma ação de formação em Agricultura Biológica.
Artigo 16.º
Deveres dos utilizadores
- 1 -Considerando que a instituição das Hortas Urbanas possui um carater colaborativo e comunitário, é da responsabilidade de todos os utilizadores zelar pelo bom funcionamento de toda a área e de todos os bens, materiais e equipamentos que compõem o espaço das hortas, sejam eles da propriedade do Município de Vila Real ou de outros utilizadores.
- 2 -São deveres dos utilizadores:
- a)Dar início às práticas agrícolas no prazo máximo de 30 dias após a assinatura do Acordo de Utilização;
- b)Utilizar apenas meios de cultivo biológico;
- c)Promover a diversidade de cultivos;
- d)Divulgar e disseminar as práticas da compostagem caseira, agricultura biológica e do consumo sustentável;
- e)Utilizar a água de rega de forma racional, mantendo sempre os tanques limpos e cheios para que todos os utilizadores possam usufruir e nos termos da alínea g) do presente artigo;
- f)Regar os seus talhões através de métodos manuais, nomeadamente rega por sulcos;
- g)Gerir os tanques e a gasolina sempre com responsabilidade de 2 pessoas, atribuída por escala, com uma rotatividade semanal que funcionará por norma entre o período de abril a outubro;
- h)Assegurar o enchimento dos tanques através de captação do rio, tendo para esse efeito ao dispor um grupo motobomba existente no moinho;
- i)Garantir que as suas culturas não interfiram com as culturas vizinhas nem com os caminhos comuns;
- j)Usar os espaços comuns de forma ordeira, respeitando as regras e condutas para uma saudável convivência social;
- k)Assegurar a conservação do moinho e do cacifo que lhe for atribuído, bem como todos os utensílios entregues;
- l)Não abandonar a parcela de terreno, considerando-se para o efeito, a ausência não justificada por mais de um mês;
- m)Respeitar as recomendações e indicações prestadas pelos Técnicos dos Serviços de Ambiente, responsáveis pelas Hortas Urbanas;
- n)Informar os Serviços de Ambiente de eventuais anomalias que impossibilitem o não cumprimento dos direitos e deveres dos utilizadores;
- o)Encaminhar corretamente todos os resíduos sólidos (não passiveis de compostagem) produzidos no espaço das Hortas Urbanas até aos contentores mais próximos;
- p)Fazer a separação de lixo reciclável, ficando os beneficiários que estiverem escalonados obrigados a encaminhar corretamente todos os resíduos sólidos (não passiveis de compostagem) produzidos no espaço das Hortas Urbanas até aos contentores mais próximos;
- q)Depositar os resíduos verdes sobrantes nas três zonas identificadas e destinadas à compostagem;
- r)Entregar a parcela ao Município de Vila Real em bom estado de conservação, finda a sua utilização;
- s)Assumir responsabilidade sobre acidentes pessoais ou provocados por terceiros, no âmbito da utilização das Hortas Urbanas e dentro dos limites da lei.
Artigo 17.º
Proibições
Aos utilizadores das parcelas de terreno não é permitido, sob pena de cessação do Acordo de Utilização:
- a)A prática de atos contrários à ordem pública;
- b)O cultivo de toda e qualquer cultura hortícola, ornamental, medicinal ou aromática com carácter invasor e não autorizada pela legislação em vigor;
- c)O cultivo de espécies vegetais legalmente proibidas, dadas as suas caraterísticas estupefacientes, sob pena de participação às autoridades policiais competentes;
- d)A plantação de qualquer estrato arbóreo isolado ou em grupo;
- e)A venda ou exposição dos produtos resultantes do cultivo das Hortas Urbanas. Devem ser apenas destinados a consumo próprio;
- f)A cedência da parcela de terreno a terceiros, a qualquer título, gratuito ou oneroso;
- g)A execução da drenagem da sua parcela para as parcelas contíguas ou para outras zonas não autorizadas;
- h)A entrada e utilização de qualquer veículo motorizado, sem autorização prévia da Câmara Municipal de Vila Real;
- i)A entrada e permanência de qualquer tipo de animais, exceto cães guia;
- j)Foguear ou realizar qualquer tipo de queimas ou queimadas;
- k)A edificação de qualquer estrutura ou ocupação da parcela com estufas, abrigos móveis ou a instalação de pavimentos impermeáveis, nomeadamente com recurso a cimento;
- l)A construção ou colocação de estufas à exceção de mangas ou estufins;
- m)A utilização de produtos fitofármacos (fungicidas; herbicidas; inseticidas/acaricidas; rodenticidas; nematodicidas; reguladores de crescimento; molhantes; atrativos/repulsivos;
- n)A alteração das características iniciais do projeto, nomeadamente das infraestruturas instaladas ou limites das parcelas.
CAPÍTULO IV
Acordo de Utilização
Artigo 18.º
Celebração, duração e renovação do Acordo de Utilização
- 1 -A utilização das parcelas no âmbito do projeto das Hortas Urbanas implica a aceitação do presente Regulamento Municipal e a assinatura do Acordo de Utilização de Parcela.
- 2 -O Acordo de Utilização é celebrado entre o utilizador e o Município de Vila Real, no qual são fixadas as condições de utilização.
- 3 -O Acordo de Utilização da Parcela terá a duração de um ano a partir da sua assinatura, sendo renovado automaticamente, por iguais e sucessivos períodos, desde que não seja denunciado por qualquer uma das partes, nos termos do n.º 1, do artigo 19.º, do presente Regulamento.
- 4 -O Acordo de Utilização de Parcela prevê a renúncia expressa, pelo Município de Vila Real, do pagamento aos beneficiários de qualquer tipo de indemnização por eventuais obras de beneficiação efetuadas nas Hortas Urbanas.
- 5 -O Acordo de Utilização prevê um termo de responsabilidade, segundo o qual, os beneficiários assumem total responsabilidade sobre acidentes pessoais ou provocados a terceiros, no âmbito da sua intervenção no presente projeto.
Artigo 19.º
Cessação do Acordo de Utilização
- 1 -O Acordo de Utilização de Parcela poderá ser denunciado a todo o tempo, pelo beneficiário, por formulário apropriado disponível no Gabinete de Atendimento ao Cidadão (edifício da Câmara Municipal de Vila Real), ou no site do Município de Vila Real (www.cm-vilareal.pt), com a antecedência mínima de trinta dias, sem direito a qualquer tipo de indemnização.
- 2 -O Município de Vila Real poderá em qualquer altura, determinar a cessação do Acordo de Utilização de Parcela, por incumprimento dos deveres do utilizador, sem direito a qualquer indemnização, devendo no entanto, notificar o utilizador com quinze dias de antecedência.
- 3 -Caso ocorra incumprimento dos deveres, o utilizador fica impedido de apresentar novas candidaturas num prazo de dois anos.
- 4 -Em qualquer caso de cessação do Acordo de Utilização, cessa o direito à utilização da parcela de terreno atribuída, sendo o beneficiário obrigado a restituir a parcela em condições idênticas às que a mesma possuía no momento da sua atribuição e com todo o equipamento cedido, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de restituição coerciva a promover pelo Município de Vila Real.
- 5 -Se a parcela se encontrar cultivada e o tempo de germinação não estiver completo, cessa igualmente o direito à utilização da parcela atribuída, sendo o Município responsável por proceder à recolha das colheitas e determinar a distribuição, seja ela pelos restantes beneficiários ou por Instituições de Solidariedade Social.
- 6 -Caso a parcela não seja restituída nas condições em que lhe foi atribuída, os eventuais custos com a limpeza e outros trabalhos necessários à reposição do lote, serão imputados ao beneficiário a quem compete esse dever.
- 7 -As benfeitorias efetuadas pelos beneficiários nas parcelas de terreno, não conferem direito a indemnização em qualquer caso de cessação do Acordo de Utilização de Parcela.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Artigo 20.º
Dúvidas e Omissões
As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento ou no Acordo de Utilização serão solucionadas, caso a caso, pela Câmara Municipal de Vila Real.