- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -Instalação de Parques Fotovoltaicos:
- 4.1 -Pedidos de Informação Prévia:
- a)Taxa de Apreciação;
- b)Taxa incidente sobre a área total do terreno/Ha.
- 4.2 -Emissão de Parecer de Localização:
- a)Pressupõe Informação Prévia e liquidação das taxas referidas nas alíneas anteriores;
- b)Taxa de emissão.
- 4.3 -Licenciamento e Comunicação Prévia:
- a)Taxa de Apreciação;
- b)Taxa incidente sobre a área de implantação da Infraestrutura/Ha;
- c)Taxa sobre o prazo da Licença de Construção.
- 4.4 -Salvaguarda da paisagem:
- a)Taxa anual pela potência Instalada MW;
- b)Taxa anual pelo impacto negativo na paisagem natural do Concelho/Ha.
MAPA VII
Cálculo das taxas
A) Taxas gerais
[...]
B) Taxas específicas
As taxas dos pontos 4.1, 4.2 e 4.3, do artigo 39.º tiveram por base os mesmos pressupostos de todas as outras Taxas Gerais.
No que se refere ao Ponto 4.4 do mesmo artigo (Salvaguarda da Paisagem), teve-se em conta a potência instalada comparada com outros rendimentos obtidos de outros tipos explorações de energias renováveis e estes sim, com legislação especifica e valores já calculados.
Pelo impacto negativo na paisagem optou-se por considerar um valor que vá colmatar a perda da potencial utilização do solo, noutra possível exploração que não altere gravemente a paisagem atual.
C) Tabela de taxas
Código dos Incentivos e Desincentivos
(ver documento original)