Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais
A presente alteração é elaborada nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 25.º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, n.º 1 e 2 do artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro e da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008 de 31 de dezembro e n.º 117/2009 de 29 de dezembro.
A presente alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, tem por objeto a alteração ao artigo 39.º, "Operações Urbanísticas", acrescendo o ponto 4, do Título II, assim como aditar o Anexo I, mantendo todos os pressupostos inscritos no RTTM.
São alterados os artigos 28.º, 30.º e 39.º do RTTM, mediante o aditamento de um n.º 4, criação da alínea B) no Mapa VII do Cálculo das Taxas e criação do P29 no Código dos Incentivos e Desincentivos, que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 28.º
Norma revogatória
- 1 -...
- 2 -Não se consideram revogadas nenhumas das atualizações à TTL e outros regulamentos aprovados depois da entrada em vigor do regulamento n.º 474/2009 de 27/11.
- 3 -Mantém-se ainda em vigor o Regulamento Municipal de Operações Urbanísticas (RMOU), na parte em que não for aplicado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE).
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte, ao da sua publicação no Diário da República.
MAPA VII
Cálculo das taxas
A) Taxas gerais
[...]
B) Taxas específicas
As taxas dos pontos 4.1, 4.2 e 4.3, do artigo 39.º tiveram por base os mesmos pressupostos de todas as outras Taxas Gerais.
No que se refere ao Ponto 4.4 do mesmo artigo (Salvaguarda da Paisagem), teve-se em conta a potência instalada comparada com outros rendimentos obtidos de outros tipos explorações de energias renováveis e estes sim, com legislação especifica e valores já calculados.
Pelo impacto negativo na paisagem optou-se por considerar um valor que vá colmatar a perda da potencial utilização do solo, noutra possível exploração que não altere gravemente a paisagem atual.
C) Tabela de taxas
Código dos Incentivos e Desincentivos
(ver documento original)
É republicado o regulamento n.º 474/2009, com as alterações agora introduzidas.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte, ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(Título II, artigo 39.º)
(ver documento original)
P 29 - Desincentivar a instalação de parques fotovoltaicos
Republicação
Preâmbulo
De acordo com o artigo 17.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 117/2009 de 29 de dezembro, as taxas para as autarquias locais atualmente existentes são revogadas no início de 2010, a não ser que os regulamentos municipais que preveem a sua cobrança se mostrem conformes ao RGTAL ou sejam alterados em conformidade.
De modo a assegurar a necessária compatibilidade da "Tabela de Taxas e Licenças" em vigor no Município de Nisa com as normas do RGTAL, procedeu-se ao levantamento e justificação das diversas taxas e outras receitas municipais, tendo sido elaborado o estudo da sua fundamentação económico-financeira. O resultado desse estudo reflete-se na revisão da tabela de taxas e outras receitas municipais constante do projeto de regulamento e tabela de taxas do Município de Nisa, o qual contempla a base de incidência, o valor das taxas a cobrar e critérios de atualização, a sua fundamentação económico-financeira, as isenções e o modo de pagamento.
Assim, todas as taxas são calculadas em conformidade com o princípio da equivalência jurídica, salvo quanto àquelas em relação às quais esse critério não é aplicável, seja porque se trata de taxas que visam desincentivar determinados comportamentos, seja porque correspondem a utilidades dificilmente mensuráveis. Em todos os casos é respeitada a regra da proporcionalidade.
Por outro lado, do ponto de vista técnico-jurídico, conserva-se a técnica tradicional de previsão em anexo de uma tabela de taxas, da qual consta a ponderação das diversas variáveis tidas em consideração na concretização da fundamentação económico-financeira dos quantitativos a cobrar, procurando-se, por essa via, dotar de maior racionalidade e transparência os tributos municipais.
Apesar de o referido estudo relativo à fundamentação económico-financeira das taxas em vigor no Município de Nisa ter abrangido as taxas devidas por operações urbanísticas, optou-se, no quadro do disposto no artigo 17.º, alínea b) do RGTAL, por manter em vigor o cálculo das taxas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas disposto no artigo 19.º do Regulamento Municipal de Operações Urbanísticas (RMOU).
Embora sendo apenas competência da Câmara Municipal para não ter que se criar um outro documento separado optou por se englobar na tabela de taxas anexa ao presente regulamento um capitulo de Tarifas e preços não tendo esses valores feito parte do estudo económico-financeiro e sendo aqui introduzidos apenas valores já existentes na anterior tabela.
O Município de Nisa acompanha todas as preocupações ambientais descritas nos respetivos acordos e planos que o estado português subscreveu, com as quais pretende alcançar as metas de descarbonização da economia aí esplanadas. No entanto, face a esta nova realidade desperta pela "economia verde" e as energias renováveis, nomeadamente a instalação em escala de Centrais Fotovoltaicas, tem sido muito forte a procura no território de Nisa, devido aos terrenos a baixo custo em zonas do interior desertificado e à proximidade de duas Subestações elétricas (Central da Falagueira e Central de Alpalhão), o que torna imperiosa a gestão do território de forma a não gerar desequilíbrios entre a elevada concorrência por esta área de negócio e a destruição dos recursos naturais endógenos.
Apesar de serem amplamente difundidas todas as vertentes positivas desta fonte de energias renováveis (Solar), têm sido descoradas as vertentes negativas, como o impacto visual e transformador da paisagem, bem como o contributo para a desertificação humana, já de si grave nestes territórios de baixa densidade, que conduzirá ao não aproveitamento agrossilvopastoril do território.
Recorrendo à legislação da Europa, a Convenção Europeia da Paisagem (Decreto n.º 4/2005 de 14 de fevereiro) refere como um dos principais objetivos: Reconhecer juridicamente a paisagem como elemento fundamental da qualidade de vida das populações, expressão da diversidade do seu património comum, tanto cultural como natural, ou seja, parte importante da sua identidade.
Além da valorização da paisagem associada à sua beleza e singularidade, outra vertente da sua valorização passa pelo aproveitamento dos espaços com aptidão para a atividade agrossilvopastoril (aproveitamento da floresta e da agricultura) com a introdução de novas práticas mais sustentáveis relacionadas com a agricultura biológica ou o enoturismo, por exemplo.
Sendo o concelho de Nisa de aproveitamento maioritariamente florestal e agrícola, há a crescente preocupação da perda dessa base socioeconómica, associada à perda da população ativa, o que revela uma enorme preocupação em manter a paisagem (matéria prima) que permita o desenvolvimento e a fixação humana.
Nesta perspetiva, enquadra-se a estratégia de desenvolvimento concelhio explanada na 1.ª revisão do PDM de Nisa, com os objetivos gerais de Atratividade, Fixação, Emprego e Formação, destacando-se o vetor de desenvolvimento "Promover a Sustentabilidade da Paisagem" com os seguintes itens:
Defesa da biodiversidade;
Reforço da relação das formas de ocupação humana com a paisagem;
Qualificar a paisagem através da exaltação das suas capacidades produtivas.
Cabe aos organismos que tutelam/gerem o território a salvaguarda dos interesses da população e do seu valor patrimonial, resultando daí a preocupação da autarquia em salvaguardar a paisagem natural e humana do território de Nisa. É ainda mais importante o papel da autarquia, na proteção e salvaguarda da paisagem, sendo este um território sem classificação natural que o proteja, à exceção do Monumento Natural das Portas de Rodão (área muito limitada - 0,9 % de todo o Concelho).
A par de todos estes aspetos que implicam uma re-equação do modo como tem sido utilizada a paisagem, há ainda a considerar a inércia legislativa em matéria da concessão das energéticas em causa, pelo que se procede à alteração do presente Regulamento, no sentido de melhor gerir os recursos naturais do território, de forma mais coerente, consequente e responsável, enquadrando as dinâmicas económicas e sociais com efeitos especializados.
Quanto às taxas que serão introduzidas Artigo 39.º, 4.1 - Pedidos de Informação Prévia; 4.2 - Emissão de Parecer de Localização; 4.3 - Licenciamento e Comunicação Prévia; 4.4 - Salvaguarda da paisagem", considera-se que, todos estes atos são aptos a consubstanciar o descrito no artigo 6.º da Lei 53-E/2006, de 29/12, reconduzíveis ao fundamento de remoção de um obstáculo Jurídico ao particular por parte da Administração.
Quanto à incidência objetiva de cada uma das taxas, aquelas que fazem parte dos três primeiros pontos (4.1. 4.2 e 4.3), enquadram-se na previsão da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, reconduzindo-se as constantes no último ponto (4.4), à previsão do n.º 2 do mesmo artigo e diploma legal.
No que respeita à salvaguarda da paisagem, é invocado como fundamento a remoção de um obstáculo jurídico ao particular, porquanto são impostas, pelas políticas gerais do Estado e Comunitárias, restrições e proibições legais ao nível da alteração da paisagem, pretendendo assegurar a conservação da mesma ao longo do território nacional com a limitação de obras desta ou qualquer outra natureza que seja apta a alterar substancialmente a disposição e constituição da paisagem natural, vindo o Município intervir em benefício do particular ao permitir que, anualmente, este mantenha o seu investimento nos painéis construídos sem violar qualquer disposição legal e prestando a sua contribuição - a taxa - em contrapartida pelo benefício que lhe advém da construção que mantém.
A presente alteração é elaborada nos termos do artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, das alíneas b) e C) do n.º 1 do artigo 25.º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, n.º 1 e 2 do artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro e da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008 de 31 de dezembro e 117/2009 de 29 de dezembro.
O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas, à taxa definida na lei geral para as dívidas do Estado e outras entidades públicas.
Pela prestação de serviços municipais e emissão de licenças são devidas as taxas definidas na tabela anexa, abrangendo:
As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e outras entidades equiparadas, quando isentas de IRC, ficam isentas do pagamento das taxas relativas a placas, tabuletas ou outros factos meramente alusivos à sua identificação a colocar nas respetivas instalações, desde que as mesmas não excedam a dimensão de 20 x 30 cm.
O presente Regulamento está disponível para consulta, em suporte de papel, em todos os serviços de atendimento do município abertos ao público, e, em suporte informático, no endereço www.cm-nisa.pt.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto na lei geral tributária e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte, ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Fundamentação Económico-Financeira e Tabela de Taxas e outras receitas do Município de NISA
Pressupostos
Divisões
De acordo com o organigrama apresentado e informações adicionais fornecidas pelo Município foram identificadas as seguintes divisões:
A - Administração Autárquica;
B - Div. Obras, Equip. e Manut.;
C - Div. Projetos e Urbanismo;
D - Div. Recursos Humanos e Adm.;
E - Div. Plan. e Desenvolvimento;
F - Divisão Financeira;
G - Div. Desenv. Social e Cultural
Divisão Afeta
Imputações
Não havendo contabilidade de custos optou-se por um critério de imputação baseado no peso relativo do pessoal afeto a cada divisão da qual resultou a seguinte distribuição:
(ver documento original)
Códigos dos fatores
(ver documento original)
Cálculos Auxiliares. - Procedeu-se ao cálculo do período de trabalho anual em minutos através da seguinte fórmula:
minutos trabalhados = 52 semanas x 5 dias x 8 horas x 60 minutos - (25 dias de férias + 12 feriados) x 8 horas x 60 minutos = 107.040 minutos
Cálculo do período de trabalho anual em minutos:
124.800 - Minutos trabalhados no ano
- 17.760 - Minutos descontados
107.040 - Minutos por funcionário
Para achar um critério de imputação dos custos optou-se por efetuar uma ponderação entre o total das receitas do Município e o total das receitas resultantes das taxas. O cálculo do fator de ponderação de imputação dos custos foi efetuado com base na proporção encontrada entre as receitas geradas pelas taxas e o total das receitas do Município, nos seguintes termos:
Cálculo do fator de ponderação das receitas:
985.583,16 - Receitas resultantes das taxas 9.981.638,86 - Total de receitas
Majoração
9,87 % - Fator de ponderação (1)
(1) (Receitas resultantes das taxas/Total de receitas) + Majoração
Partindo dos valores inscritos na conta 64 - Custos com o pessoal, foi apurado o custo por minuto de cada divisão.
A imputação foi efetuada pelo número de minutos despendido em cada unidade orgânica e por taxa.
Cálculo do custo com pessoal por minuto:
4.625.521,01 - Custo com pessoal
264 - Número de funcionários
107.040 - Minutos trabalhados por funcionário
0,1637 - Custo minuto por funcionário (2)
(2) (custo com pessoal/número de funcionários)/minutos trabalhados por funcionário
Mapa VII - Cálculo das taxas
A) Taxas gerais
Para o apuramento do valor final das taxas procedeu-se à conversão dos custos em valores por minuto e a sua multiplicação pelo número de minutos despendidos na execução de cada ato. O critério adotado neste âmbito consubstancia o pressuposto de que o funcionário para exercer determinada tarefa utiliza num determinado período de tempo os recursos disponíveis do município e a sua função é suportada por outros setores que prestam serviços internos à sua unidade orgânica. Uma vez apurado o custo total da atividade pública local para cada taxa procedeu-se a uma análise comparativa entre este e os valores das taxas, inferindo-se fatores para o benefício auferido pelo particular, para a percentagem do custo social suportado pelo Município - sempre que o custo da atividade pública local é superior ao valor das taxas aplicadas.
B) Taxas específicas
As taxas dos pontos 4.1, 4.2 e 4.3, do artigo 39.º tiveram por base os mesmos pressupostos de todas as outras Taxas Gerais.
No que se refere ao Ponto 4.4 do mesmo artigo (Salvaguarda da Paisagem), teve-se em conta a potência instalada comparada com outros rendimentos obtidos de outros tipos explorações de energias renováveis e estes sim, com legislação específica e valores já calculados.
Pelo impacto negativo na paisagem optou-se por considerar um valor que vá colmatar a perda da potencial utilização do solo, noutra possível exploração que não altere gravemente a paisagem atual.
C) Tabela de taxas
(ver documento original)
Código dos incentivos e desincentivos
(ver documento original)
313654968