O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte, ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(Título II, artigo 39.º)
(ver documento original)
P 29 - Desincentivar a instalação de parques fotovoltaicos
Republicação
Preâmbulo
De acordo com o artigo 17.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 117/2009 de 29 de dezembro, as taxas para as autarquias locais atualmente existentes são revogadas no início de 2010, a não ser que os regulamentos municipais que preveem a sua cobrança se mostrem conformes ao RGTAL ou sejam alterados em conformidade.
De modo a assegurar a necessária compatibilidade da "Tabela de Taxas e Licenças" em vigor no Município de Nisa com as normas do RGTAL, procedeu-se ao levantamento e justificação das diversas taxas e outras receitas municipais, tendo sido elaborado o estudo da sua fundamentação económico-financeira. O resultado desse estudo reflete-se na revisão da tabela de taxas e outras receitas municipais constante do projeto de regulamento e tabela de taxas do Município de Nisa, o qual contempla a base de incidência, o valor das taxas a cobrar e critérios de atualização, a sua fundamentação económico-financeira, as isenções e o modo de pagamento.
Assim, todas as taxas são calculadas em conformidade com o princípio da equivalência jurídica, salvo quanto àquelas em relação às quais esse critério não é aplicável, seja porque se trata de taxas que visam desincentivar determinados comportamentos, seja porque correspondem a utilidades dificilmente mensuráveis. Em todos os casos é respeitada a regra da proporcionalidade.
Por outro lado, do ponto de vista técnico-jurídico, conserva-se a técnica tradicional de previsão em anexo de uma tabela de taxas, da qual consta a ponderação das diversas variáveis tidas em consideração na concretização da fundamentação económico-financeira dos quantitativos a cobrar, procurando-se, por essa via, dotar de maior racionalidade e transparência os tributos municipais.
Apesar de o referido estudo relativo à fundamentação económico-financeira das taxas em vigor no Município de Nisa ter abrangido as taxas devidas por operações urbanísticas, optou-se, no quadro do disposto no artigo 17.º, alínea b) do RGTAL, por manter em vigor o cálculo das taxas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas disposto no artigo 19.º do Regulamento Municipal de Operações Urbanísticas (RMOU).
Embora sendo apenas competência da Câmara Municipal para não ter que se criar um outro documento separado optou por se englobar na tabela de taxas anexa ao presente regulamento um capitulo de Tarifas e preços não tendo esses valores feito parte do estudo económico-financeiro e sendo aqui introduzidos apenas valores já existentes na anterior tabela.
O Município de Nisa acompanha todas as preocupações ambientais descritas nos respetivos acordos e planos que o estado português subscreveu, com as quais pretende alcançar as metas de descarbonização da economia aí esplanadas. No entanto, face a esta nova realidade desperta pela "economia verde" e as energias renováveis, nomeadamente a instalação em escala de Centrais Fotovoltaicas, tem sido muito forte a procura no território de Nisa, devido aos terrenos a baixo custo em zonas do interior desertificado e à proximidade de duas Subestações elétricas (Central da Falagueira e Central de Alpalhão), o que torna imperiosa a gestão do território de forma a não gerar desequilíbrios entre a elevada concorrência por esta área de negócio e a destruição dos recursos naturais endógenos.
Apesar de serem amplamente difundidas todas as vertentes positivas desta fonte de energias renováveis (Solar), têm sido descoradas as vertentes negativas, como o impacto visual e transformador da paisagem, bem como o contributo para a desertificação humana, já de si grave nestes territórios de baixa densidade, que conduzirá ao não aproveitamento agrossilvopastoril do território.
Recorrendo à legislação da Europa, a Convenção Europeia da Paisagem (Decreto n.º 4/2005 de 14 de fevereiro) refere como um dos principais objetivos: Reconhecer juridicamente a paisagem como elemento fundamental da qualidade de vida das populações, expressão da diversidade do seu património comum, tanto cultural como natural, ou seja, parte importante da sua identidade.
Além da valorização da paisagem associada à sua beleza e singularidade, outra vertente da sua valorização passa pelo aproveitamento dos espaços com aptidão para a atividade agrossilvopastoril (aproveitamento da floresta e da agricultura) com a introdução de novas práticas mais sustentáveis relacionadas com a agricultura biológica ou o enoturismo, por exemplo.
Sendo o concelho de Nisa de aproveitamento maioritariamente florestal e agrícola, há a crescente preocupação da perda dessa base socioeconómica, associada à perda da população ativa, o que revela uma enorme preocupação em manter a paisagem (matéria prima) que permita o desenvolvimento e a fixação humana.
Nesta perspetiva, enquadra-se a estratégia de desenvolvimento concelhio explanada na 1.ª revisão do PDM de Nisa, com os objetivos gerais de Atratividade, Fixação, Emprego e Formação, destacando-se o vetor de desenvolvimento "Promover a Sustentabilidade da Paisagem" com os seguintes itens:
Defesa da biodiversidade;
Reforço da relação das formas de ocupação humana com a paisagem;
Qualificar a paisagem através da exaltação das suas capacidades produtivas.
Cabe aos organismos que tutelam/gerem o território a salvaguarda dos interesses da população e do seu valor patrimonial, resultando daí a preocupação da autarquia em salvaguardar a paisagem natural e humana do território de Nisa. É ainda mais importante o papel da autarquia, na proteção e salvaguarda da paisagem, sendo este um território sem classificação natural que o proteja, à exceção do Monumento Natural das Portas de Rodão (área muito limitada - 0,9 % de todo o Concelho).
A par de todos estes aspetos que implicam uma re-equação do modo como tem sido utilizada a paisagem, há ainda a considerar a inércia legislativa em matéria da concessão das energéticas em causa, pelo que se procede à alteração do presente Regulamento, no sentido de melhor gerir os recursos naturais do território, de forma mais coerente, consequente e responsável, enquadrando as dinâmicas económicas e sociais com efeitos especializados.
Quanto às taxas que serão introduzidas Artigo 39.º, 4.1 - Pedidos de Informação Prévia; 4.2 - Emissão de Parecer de Localização; 4.3 - Licenciamento e Comunicação Prévia; 4.4 - Salvaguarda da paisagem", considera-se que, todos estes atos são aptos a consubstanciar o descrito no artigo 6.º da Lei 53-E/2006, de 29/12, reconduzíveis ao fundamento de remoção de um obstáculo Jurídico ao particular por parte da Administração.
Quanto à incidência objetiva de cada uma das taxas, aquelas que fazem parte dos três primeiros pontos (4.1. 4.2 e 4.3), enquadram-se na previsão da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, reconduzindo-se as constantes no último ponto (4.4), à previsão do n.º 2 do mesmo artigo e diploma legal.
No que respeita à salvaguarda da paisagem, é invocado como fundamento a remoção de um obstáculo jurídico ao particular, porquanto são impostas, pelas políticas gerais do Estado e Comunitárias, restrições e proibições legais ao nível da alteração da paisagem, pretendendo assegurar a conservação da mesma ao longo do território nacional com a limitação de obras desta ou qualquer outra natureza que seja apta a alterar substancialmente a disposição e constituição da paisagem natural, vindo o Município intervir em benefício do particular ao permitir que, anualmente, este mantenha o seu investimento nos painéis construídos sem violar qualquer disposição legal e prestando a sua contribuição - a taxa - em contrapartida pelo benefício que lhe advém da construção que mantém.