- 1 -É revogado o Código de Conduta da Câmara Municipal de Leiria aprovado pela deliberação n.º 0014/15, de 13 de janeiro pelo órgão executivo.
- 2 -São revogadas as disposições regulamentares contrárias às estabelecidas no presente Código de Conduta.
Artigo 35.º — Revogações
Vigente desde: 15/09/2023
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Em vigor desde 15/09/2023