Alteração e republicação do Código de Conduta do Município de Leiria
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 12.º, 13.º, 14.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 29.º (anterior artigo 31.º), 30.º (anterior artigo 29.º), 31.º (anterior artigo 30.º), 32.º, 33.º e 35.º do Código de Conduta, aprovado pela Deliberação n.º 227/2020, de 17 de março, da Câmara Municipal de Leiria, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
[...]
O presente Código de Conduta foi elaborado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, na alínea k) do n.º 1 do artigo 71.º e artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação em vigor, no n.º 1 do artigo 5.º e artigo 7.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e no artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual.
Artigo 2.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -Nenhuma disposição do presente Código deve ser interpretada no sentido de restringir os direitos ou interesses legalmente protegidos de todos os cidadãos, afetar as condições do respetivo exercício ou diminuir o seu âmbito de proteção, estando sempre assegurado o nível de proteção mais amplo.
Artigo 3.º
[...]
- 1 -O presente Código aplica-se a todos os trabalhadores, titulares de cargos dirigentes, membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação e eleitos locais da Câmara Municipal de Leiria, sem prejuízo das disposições regulamentares aplicáveis, ficando igualmente abrangidos todos aqueles que prestem serviço no Município, independentemente do seu vínculo contratual, função que desempenham ou posição hierárquica que ocupam, designadamente estagiários, beneficiários de medidas de apoio ao emprego e fornecedores, entre outros, doravante designados por agentes públicos, nas relações com a instituição e com os cidadãos em geral.
- 2 -[...].
- 3 -Aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos é, ainda, especialmente aplicável o disposto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
- 4 -[...].
- 5 -[...].
- 6 -O presente Código pode ainda ser aplicado, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores ao serviço da Assembleia Municipal de Leiria, bem como aos respetivos eleitos, mediante deliberação desta.
Artigo 4.º
[...]
No exercício das suas funções, os agentes públicos estão exclusivamente ao serviço da lei e demais normas aprovadas pela Câmara Municipal de Leiria e pela Assembleia Municipal de Leiria.
Artigo 5.º
[...]
- 1 -Os agentes públicos ao serviço da Câmara Municipal de Leiria, no exercício das suas funções, atuam exclusivamente ao serviço da comunidade, de acordo com critérios de diligência, responsabilidade, lealdade, competência, probidade e dignidade, por forma a refletir para o exterior uma cultura de serviço público.
- 2 -[...].
- 3 -[...].
Artigo 12.º
[...]
- 1 -As relações entre agentes públicos devem basear-se, nomeadamente, na lealdade, honestidade, respeito mútuo e cordialidade, de modo a evitar todos os comportamentos intimidativos, hostis ou ofensivos que possam afetar negativamente aquelas relações, e a permitir um ambiente sadio e de confiança.
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...].
- 5 -[...].
- 6 -[...].
- 7 -[...].
Artigo 13.º
[...]
- 1 -No relacionamento com terceiros, os agentes públicos devem prestar, com a celeridade e diligência devidas, a sua colaboração sempre que lhes seja solicitado, adotando uma atitude urbana e cordial e atuando com isenção, equidade e segundo critérios de objetividade.
- 2 -[...].
- 3 -Durante os procedimentos de contratação pública ou de recrutamento de recursos humanos, a comunicação deve realizar-se preferencialmente através das plataformas eletrónicas, ou, na sua indisponibilidade, outros canais oficiais que se encontrem definidos para o efeito.
- 4 -[...].
- 5 -[...].
- 6 -Sem prejuízo de outros preceitos especialmente aplicáveis, os agentes públicos devem abster-se de produzir quaisquer opiniões ou declarações públicas em matéria que se relacione com a atividade e imagem pública do Município de Leiria, sem que estejam mandatados prévia e superiormente.
- 7 -[...].
Artigo 14.º
[...]
- 1 -Os agentes públicos devem abster-se de qualquer conduta incompatível com a sua função ao serviço do interesse público, nomeadamente as suscetíveis de os sujeitar a pressões e/ou colocar em situação de conflito de interesses, real ou potencial, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código de Procedimento Administrativo.
- 2 -Para os efeitos previstos no presente artigo, devem os agentes públicos declarar:
- a)A inexistência de conflitos de interesses, através do preenchimento de declaração, aprovada por despacho competente, sempre que intervenham em procedimentos respeitantes a matérias ou áreas de intervenção suscetíveis de os sujeitar ao disposto no número anterior, designadamente: Contratação Pública, sem prejuízo do preenchimento obrigatório da declaração prevista no artigo 67.º n.º 5 e Anexo XIII do Código de Contratos Públicos:
- i)Concessão de subsídios, subvenções ou benefícios;
- ii)Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais;
- iii)Procedimentos sancionatórios;
- iv)Procedimentos concursais de recrutamento;
- v)Ações de fiscalização;
- vi)Comissões de vistoria;
- b)A existência de conflito de interesses, efetivo ou razoavelmente previsível de ocorrer, em todos os procedimentos em que participem, através do preenchimento de declaração, aprovada por despacho competente, e sua entrega ao superior hierárquico direto, ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, que toma as medidas adequadas para evitar, sanar ou cessar o conflito.
- 3 -A declaração prevista na alínea b) do número anterior deve abranger a participação em sociedades com os interessados no procedimento, seus mandatários ou quaisquer outras pessoas que lhes tenham prestado serviços relacionados com esse procedimento, bem como qualquer outra ligação, direta ou indireta, a essas sociedades.
- 4 -Sempre que alguém suspeite ou tenha conhecimento de qualquer facto suscetível de conformar uma situação de conflito de interesses deve informar, de imediato, o seu superior hierárquico direto, ou, na sua ausência, o responsável pelo cumprimento normativo, que toma as medidas adequadas para evitar, sanar ou cessar o conflito.
- 5 -(Revogado.)
[...]
Artigo 17.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -Quando estejam em causa matérias de interesse relevante para o serviço, deve ser promovida a formação profissional, de forma a melhorar o desempenho, o rigor e a aptidão dos seus agentes.
Artigo 18.º
[...]
- 1 -Os agentes públicos devem assumir a responsabilidade pelos seus atos e decisões, por meio de identificação clara e inequívoca da respetiva autoria, carreira ou cargo, bem como o ato de delegação ou subdelegação de competências aplicável.
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -No exercício da atividade da Câmara Municipal de Leiria deve ser garantida a segregação de funções, devendo-se evitar a atribuição à mesma pessoa de duas ou mais funções concomitantes.
- 5 -Os sistemas informáticos afetos à atividade da Câmara Municipal de Leiria devem possibilitar, através da definição de perfis de utilizador do sistema, atribuir responsabilidades que não ponham em causa a segregação de funções.
- 6 -É responsabilidade de cada agente público com acesso aos sistemas informáticos afetos à atividade da Câmara Municipal de Leiria garantir que as suas palavras-passe são únicas e intransmissíveis, não podendo ser partilhadas.
Artigo 19.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -(Anterior segundo n.º 2.)
- a)[...];
- b)[...].
- 4 -Os recursos físicos, técnicos e tecnológicos afetos à atividade da Câmara Municipal de Leiria, independentemente da sua natureza, destinam-se a ser utilizados, em exclusivo, no cumprimento da sua missão e objetivos, devendo os agentes públicos, no exercício da sua atividade, ser responsáveis pela sua utilização, adotando as medidas adequadas e justificadas no sentido da racionalização de custos e despesas inerentes ao seu funcionamento.
Artigo 21.º
[...]
- 1 -No cumprimento estrito das disposições legais sobre proteção de dados pessoais e assuntos conexos, compete aos agentes públicos garantir o tratamento de dados pessoais, preservando a segurança e a integridade dos suportes existentes para o efeito na organização.
- 2 -Os agentes públicos que acedam, trabalhem ou, de qualquer forma, tomem conhecimento de dados pessoais relativos a pessoas singulares ou coletivas ficam obrigados a respeitar as disposições legalmente previstas relativamente à proteção de tais dados, não os podendo utilizar senão para os efeitos para os quais foram solicitados, estando o tratamento e utilização diversa condicionado às finalidades legalmente previstas.
Artigo 22.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -Compete à unidade orgânica responsável pela gestão do arquivo a aplicação dos prazos de conservação dos documentos constantes em lei aplicável.
- 3 -Os referidos prazos de conservação encontram-se definidos em lei habilitante.
- 4 -Findos os processos administrativos, e no decurso dos prazos de conservação legalmente definidos, os mesmos são enviados pelas unidades orgânicas produtoras à unidade orgânica responsável pela gestão do arquivo em termos estabelecidos em regulamentação própria.
Artigo 23.º
[...]
- 1 -Os trabalhadores, titulares de cargos dirigentes, membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação e eleitos locais da Câmara Municipal de Leiria não podem pedir ou aceitar prendas, favores, viagens ou hospitalidade ou qualquer outro benefício, para si, família, amigos ou quaisquer outras pessoas ou organizações com as quais se relacionem a título pessoal, empresarial ou político, de pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, suscetíveis de influenciar, ou aparentar influenciar, a imparcialidade e a objetividade no exercício de funções.
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...]:
- a)As ofertas potencialmente abrangidas pelo n.º 2, em relação às quais haja dúvidas razoáveis sobre o seu enquadramento no valor estimado, devendo, no entanto, ser previamente ponderada se a aceitação da oferta pode influenciar a sua imparcialidade ou prejudicar a confiança em si depositada; ou
- b)[...].
- 5 -(Revogado.)
- 6 -(Revogado.)
- 7 -(Revogado.)
- 8 -(Revogado.)
- 9 -(Revogado.)
- 10 -(Revogado.)
Artigo 24.º
[...]
- 1 -Os agentes referidos no n.º 1 do artigo 23.º devem abster-se de aceitar convites de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a independência no exercício das suas funções.
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores convites para eventos oficiais, ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras, em representação do Município de Leiria.
- 5 -No caso de dúvida sobre o enquadramento de uma oferta de convites ou benefícios similares, pode ser solicitado parecer à Comissão constituída nos termos do artigo 23.º-A.
Artigo 25.º
[...]
- 1 -Os eleitos locais da Câmara Municipal de Leiria, bem como os diretores municipais e equiparados, quando existam, apresentam por via eletrónica, junto da entidade legalmente competente, no prazo de 60 dias contados a partir da data de início do exercício das respetivas funções, declaração dos seus rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
- 2 -Compete ao Município de Leiria, nos termos da legislação referida no número anterior, manter um registo de interesses no qual devem constar:
- a)Os elementos objeto de publicidade e constantes da declaração única entregue junto da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas pelos agentes públicos vinculados a essa obrigação;
- b)Declaração de atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses dos demais titulares dos seus órgãos, assumindo os declarantes inteira responsabilidade pelo seu conteúdo e pela sua permanente atualização.
- 3 -A declaração prevista na alínea b) do número anterior encontrar-se-á disponível junto da unidade orgânica responsável pelos recursos humanos e sujeita a permanente atualização em função do que vier a ser definido em regulamento da assembleia municipal.
- 4 -A unidade orgânica responsável pelos recursos humanos é responsável por:
Receber a documentação, organizar e manter o registo de interesses próprios do Município de Leiria;
Proceder à publicidade dos elementos relativos ao registo de interesses, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º e do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, o qual será acessível na página eletrónica do Município de Leiria, sem prejuízo do expurgo da informação que, nos termos da lei, não possa ser divulgada.
Artigo 26.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se fatores de discriminação, designadamente, os seguintes: ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica, raça ou cor, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.
- 3 -O assédio moral consiste num conjunto de comportamentos indesejados percecionados como abusivos, praticados de forma persistente e reiterada, podendo consistir em ataques verbais com conteúdo ofensivo ou humilhante ou em atos subtis, que podem incluir violência psicológica ou física e que apresentam como objetivo diminuir a autoestima da pessoa-alvo e, em última instância, pôr em causa a sua ligação ao local de trabalho.
- 4 -O assédio sexual manifesta-se através de um conjunto de comportamentos indesejados, percecionados como abusivos de natureza física, verbal ou não verbal, podendo incluir tentativas de contacto físico perturbador, pedidos de favores sexuais com o objetivo ou efeito de obter vantagens, chantagem e mesmo uso de força ou estratégias de coação da vontade da outra pessoa.
- 5 -São expressamente proibidos todos os comportamentos suscetíveis de serem considerados como assédio no trabalho, designadamente:
[...]
- m)Dirigir-se constantemente a outrem, através de gritos, visando intimidar as pessoas;
- n)Realizar, de forma constante, comentários jocosos, piadas, ou outras ações com conteúdo ofensivo referentes ao sexo, raça, opção sexual ou religiosa, deficiências físicas, problemas de saúde, etc., de outros trabalhadores;
- o)[...];
- p)Criar constantemente situações objetivas de "stress", de modo a provocar o descontrolo na conduta do trabalhador, tais como alterações ou transferências sistemáticas de locais de trabalho.
- 6 -(Anterior segundo n.º 5.)
Artigo 27.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -A Câmara Municipal de Leiria, no âmbito da prevenção e combate ao assédio moral e sexual, deve:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)Proceder à divulgação do presente Código, nos termos do artigo 33.º;
- e)(Revogada.)
Artigo 29.º (anterior artigo 31.º)
[...]
- 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, o Município de Leiria disponibiliza, na sua página eletrónica, um canal de denúncias de assédio, para comunicação das referidas situações por qualquer agente público que se considere vítima de assédio moral ou sexual, nos termos constantes desde Código, ou que tenha conhecimento de práticas irregulares suscetíveis de indiciar situações de assédio.
- 2 -O canal de denúncias de assédio permite a apresentação e o seguimento seguros de denúncias, a fim de garantir a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia, e de impedir o acesso de pessoas não autorizadas.
- 3 -A denúncia ou participação deve ser detalhada o mais possível, contendo uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciar a prática de assédio, designadamente quanto às circunstâncias, hora e local dos mesmos, identidade da(s) vítima(s) e de quem assedia, bem como os meios de prova testemunhal, documental ou pericial eventualmente existentes.
- 4 -Para efeitos de receção e seguimento das denúncias apresentadas no canal de denúncias de assédio, e de modo a garantir a independência, a imparcialidade, a confidencialidade, a proteção de dados, o sigilo e a ausência de conflitos de interesses no desempenho das funções, o referido canal é operado por trabalhadores municipais, designados por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
- 5 -Os procedimentos específicos relativos à receção e seguimento de denúncias serão vertidos em manual de procedimentos, a aprovar pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
Regime Sancionatório
Artigo 30.º (anterior artigo 29.º)
Sanções por incumprimento
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -Nos termos do disposto no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado em Anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, encontram-se densificadas no Anexo I ao presente Código as sanções disciplinares que, nos termos da lei, podem ser aplicadas em caso de incumprimento das regras neste contidas, bem como as sanções criminais associadas a atos de corrupção e infrações conexas.
Artigo 31.º (anterior artigo 30.º)
[...]
- 1 -[...].
- 2 -Quando informados, nos termos do número anterior, devem os responsáveis tomar as diligências necessárias e adequadas, bem como comunicar o facto, por escrito, à unidade orgânica responsável pelos recursos humanos e ao responsável pelo cumprimento normativo designado.
- 3 -Compete:
- a)À unidade orgânica responsável pelos recursos humanos, receber a comunicação de irregularidades, promover o seu registo e elaborar parecer sobre as diligências, necessárias e adequadas, nomeadamente propondo a eventual instauração de processo de averiguação, inquérito, sindicância ou disciplinar;
- b)Ao responsável pelo cumprimento normativo, ou a pessoa por si designada, elaborar um relatório, do qual conste a identificação das regras violadas, da sanção aplicada, bem como das medidas adotadas ou a adotar, nomeadamente no âmbito do sistema de controlo interno, bem como proceder à sua comunicação ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) no prazo de 10 dias após a sua elaboração.
- 4 -As disposições constantes no presente artigo não prejudicam o preceituado na lei quanto à proteção de denunciantes, nem contrariam os procedimentos instituídos relativamente aos canais de denúncia.
Artigo 32.º
Setor empresarial local
Aos serviços municipalizados e empresas locais são aplicáveis as disposições constantes nos respetivos Códigos de Conduta.
Artigo 33.º
[...]
- 1 -O presente Código e subsequentes alterações deve ser divulgado por todos os seus destinatários, de forma a garantir a aplicação dos seus princípios e a adoção dos comportamentos neles estabelecidos, recorrendo-se para o efeito:
- a)À publicitação do Código e respetivas alterações ao mesmo na Intranet e na página eletrónica do Município de Leiria, pelo responsável pelo cumprimento normativo, ou por pessoa por si designada, no prazo máximo de 10 dias após a sua implementação;
- b)À outorga de declaração de conhecimento e aceitação das normas vigentes no Código, nos seguintes termos:
- i)No início da relação contratual com o Município de Leiria, pelos trabalhadores, titulares de cargos dirigentes, membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação, estagiários e beneficiários de medidas de apoio ao emprego;
- ii)Aquando da assinatura do termo de posse, pelos eleitos locais da Câmara Municipal de Leiria;
- iii)Aquando da notificação da adjudicação dos contratos, pelos fornecedores.
- 2 -O presente Código deve fazer parte integrante do plano anual de formação do Município de Leiria.
- 3 -Compete aos superiores hierárquicos assegurar a divulgação aos seus trabalhadores das normas constantes do presente código e sensibilizá-los para que observem os seus princípios e normas.
- 4 -O Município de Leiria comunica, ainda, o presente Código e respetivas alterações ao MENAC e à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação.
Artigo 35.º
[...]
- 1 -É revogado o Código de Conduta da Câmara Municipal de Leiria aprovado pela deliberação n.º 0014/15, de 13 de janeiro pelo órgão executivo.
- 2 -[...].
Artigo 13.º-A
Corrupção e infrações conexas
- 1 -Para os efeitos do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito.
- 2 -O Plano de Prevenção de Riscos de Gestão do Município de Leiria identifica, analisa e classifica os riscos de gestão associados às competências e atividades desenvolvidas pelas unidades orgânicas, incluindo os de corrupção e infrações conexas, bem como as medidas preventivas e corretivas que permitem reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos identificados.
- 3 -Todos os intervenientes na atividade municipal devem orientar a sua ação em respeito pelo Plano de Prevenção de Riscos de Gestão do Município de Leiria em vigor.
Artigo 14.º-A
Acumulação de funções
- 1 -A acumulação com outras funções públicas e com funções ou atividades privadas por parte dos titulares de cargos dirigentes e dos trabalhadores do Município de Leiria está sujeita, respetivamente, às regras previstas no artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e nos artigos 21.º a 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
- 2 -A acumulação de funções, nos termos legalmente previstos, deverá ser devidamente autorizada mediante o preenchimento de modelo próprio disponibilizado pela unidade orgânica responsável pelos recursos humanos.
- 3 -As normas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização, alteração, renovação e cessação de acumulação de funções serão vertidos na Norma de Controlo Interno do Município de Leiria, devendo as correspondentes minutas ser disponibilizadas na Intranet.
Artigo 23.º-A
Registo e destino das ofertas
- 1 -As ofertas de valor estimado superior a 150 (euro) (cento e cinquenta euros), recebidas no âmbito do cargo ou função na Câmara Municipal de Leiria pelos agentes referidos no n.º 1 do artigo anterior, devem ser obrigatoriamente comunicadas, para efeitos do seu registo, e entregues à unidade orgânica responsável pela gestão do património municipal, no prazo máximo de 5 dias úteis após a sua receção, ou logo que se mostre possível tal entrega.
- 2 -Sempre que um agente referido no n.º 1 do artigo anterior receba, de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens e/ou serviços que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve:
- a)Comunicar tal facto à unidade orgânica responsável pela gestão do património municipal, juntando, para efeitos de registo das ofertas, listagem com as correspondentes evidências; e
- b)Comunicar e entregar ao referido serviço, no prazo fixado no número anterior, todas as ofertas que venha a receber após perfazer aquele valor.
- 3 -Para efeitos da estimativa referida nos pontos anteriores, deve o agente proceder à consulta do mercado por bens ou serviços de caráter similar.
- 4 -As ofertas dirigidas ou aceites em nome do Município de Leiria são sempre entregues, nos termos previstos no n.º 1, à unidade orgânica responsável pela gestão do património municipal, para efeitos do seu registo.
- 5 -Para efeitos de apreciação do destino final das ofertas é constituída uma Comissão, composta por 3 membros designados para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal.
- 6 -O destino final das ofertas deverá abranger um dos seguintes procedimentos, tendo em conta a sua origem, natureza e relevância:
- a)Encaminhamento à unidade orgânica responsável pela gestão do património municipal, para processamento da sua inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história da atividade municipal o justifique;
- b)Oferta a outra entidade pública ou instituição, que prossigam fins não lucrativos de caráter social, educativo e cultural;
- c)Excecionalmente, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica, devidamente fundamentada, devolução da oferta ao titular do cargo ou função.
- 7 -Nos casos mencionados na alínea b) do número anterior, a proposta sobre o destino dos bens deverá ter por base:
- a)A consulta das unidades orgânicas competentes, tendo em consideração a natureza do bem;
- b)A aplicação de critérios de diferenciação entre potenciais beneficiários, elaborados por cada unidade orgânica, e aprovados pela Câmara Municipal de Leiria.
- 8 -Compete à unidade orgânica responsável pela gestão do património municipal assegurar um registo de acesso público, nos termos do presente artigo.
Artigo 23.º-B
Benefícios pecuniários
É expressamente proibida a aceitação de qualquer montante em numerário, donativo, gratificação, cheque, transferência bancária ou outras formas de pagamento ou transferência de dinheiro.
Artigo 33.º-A
Acompanhamento e avaliação
- 1 -O presente Código é objeto de acompanhamento pela unidade orgânica responsável pela auditoria interna do Município de Leiria, sob supervisão do responsável pelo cumprimento normativo, nomeadamente por avaliação do respeito pelos princípios e valores nele previstos.
- 2 -Anualmente, são implementados mecanismos de avaliação do programa de cumprimento normativo, abrangendo o presente Código, que visam avaliar a respetiva eficácia e garantir a sua melhoria e resultam na elaboração, pelo responsável pelo cumprimento normativo, ou por pessoa por si delegada, de um relatório anual a submeter à Câmara Municipal.
- 3 -No âmbito do sistema de avaliação do programa de cumprimento normativo, durante o mês de fevereiro do ano seguinte a que respeitam, deverão ser remetidos à unidade orgânica responsável pela auditoria interna os seguintes relatórios:
- a)Pela unidade orgânica responsável pelos recursos humanos, relatório onde conste:
- i)O número de irregularidades comunicadas e/ou detetadas;
- ii)O número de processos iniciados com base nessas irregularidades e o seu resultado;
- iii)O que demais considerem pertinente para melhorar os mecanismos de comunicação e seguimento de irregularidades e ação sancionatória.
- b)Pelos trabalhadores responsáveis pelo tratamento de denúncias de assédio, relatório onde conste:
- i)O número de denúncias de assédio recebidas;
- ii)O número de processos iniciados com base em denúncias de assédio e o seu resultado;
- iii)O que demais considerem pertinente para melhorar os mecanismos de apresentação e seguimento de denúncias, de proteção de denunciantes, de pessoas relacionadas, de pessoas visadas e ação sancionatória.
Artigo 33.º-B
Revisão
O presente Código é revisto a cada três anos ou sempre que se opere alteração nas competências ou na estrutura orgânica do Município de Leiria que justifique a sua revisão, sem prejuízo de eventuais alterações que, entretanto, se verifiquem pertinentes.
São revogados do Código de Conduta do Município de Leiria o n.º 5 do artigo 14.º, os n.os 5 a 10 do artigo 23.º e a alínea e) do n.º 2 do artigo 27.º
O Código de Conduta do Município de Leiria é republicado na íntegra em anexo, com as alterações agora promovidas.
As presentes alterações ao Código de Conduta do Município de Leiria entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Republicação do Código de Conduta do Município de Leiria
O presente Código de Conduta foi elaborado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, na alínea k) do n.º 1 do artigo 71.º e artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação em vigor, no n.º 1 do artigo 5.º e artigo 7.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro e no artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual.
No exercício das suas funções, os agentes públicos estão exclusivamente ao serviço da lei e demais normas aprovadas pela Câmara Municipal de Leiria e pela Assembleia Municipal de Leiria.
Os agentes públicos atuam com ponderação e razoabilidade, certificando-se de que as medidas adotadas são as mais adequadas, necessárias e proporcionais aos objetivos a realizar.
É expressamente proibida a aceitação de qualquer montante em numerário, donativo, gratificação, cheque, transferência bancária ou outras formas de pagamento ou transferência de dinheiro.
Aos serviços municipalizados e empresas locais são aplicáveis as disposições constantes nos respetivos Códigos de Conduta.
O presente Código é revisto a cada três anos ou sempre que se opere alteração nas competências ou na estrutura orgânica do Município de Leiria que justifique a sua revisão, sem prejuízo de eventuais alterações que, entretanto, se verifiquem pertinentes.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Quadro de sanções disciplinares e criminais aplicáveis
A. Disciplinares
Em caso de infração das regras contidas no presente Código de Conduta, podem ser aplicadas as seguintes sanções disciplinares, previstas Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
| Tipo de infração | Sanção disciplinar | Caracterização da sanção disciplinar | Previsão legal |
|---|---|---|---|
| Infrações leves de serviço. | Repreensão escrita... | Mero reparo pela irregularidade praticada. | Artigos 180.º, n.º 1, 181.º, n.º 1 e 184.º da LTFP. |
| Casos de negligência ou má compreensão dos deveres funcionais, nomeadamente os previstos no artigo 185.º da LTFP. | Multa... | Fixação de quantia certa, a qual não pode exceder o valor correspondente a seis remunerações base diárias por cada infração e um valor total correspondente à remuneração base de 90 dias por ano. | Artigos 180.º, n.º 1, 181.º, n.º 2 e 185.º da LTFP. |
| Casos de grave negligência ou com grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais e àqueles cujos comportamentos atentem gravemente contra a dignidade e o prestígio da função, nomeadamente os previstos no artigo 186.º da LTFP. | Suspensão... | Afastamento completo do trabalhador do órgão ou serviço durante um período entre 20 e 90 dias por cada infração, num máximo de 240 dias por ano. Implica, por tantos dias quantos os da sua duração, a perda das remunerações correspondentes e da contagem do tempo de serviço para antiguidade. Não prejudica o à manutenção, nos termos legais, das prestações do regime de proteção social. | Artigos 180.º, n.º 1, 181.º, n.os 3 e 4, 182.º, n.os 2 e 3 e 186.º da LTFP. |
| Infração que inviabilize a manutenção do vínculo de emprego público, nos termos previstos na LTFP. | Despedimento disciplinar | Afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas, cessando o vínculo de emprego público. Importa a perda de todos os direitos do trabalhador (salvo reforma por velhice ou aposentação), mas não impossibilita voltar a exercer funções em órgão ou serviço que não exijam as particulares condições de dignidade e confiança que aquelas de que foi despedido exigiam. | Artigos 180.º, n.º 1, 181.º, n.º 5, 182.º, n.º 4 e 187.º da LTFP. |
| Demissão... | Afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador nomeado, cessando o vínculo de emprego público. Importa a perda de todos os direitos (salvo reforma por velhice ou aposentação), mas não impossibilita voltar a exercer funções em órgão ou serviço que não exijam as particulares condições de dignidade e confiança que aquelas de que foi demitido exigiam. | Artigos 180.º, n.º 1, 181.º, n.º 6, 182.º, n.º 4 e 187.º da LTFP. | |
| Casos em que os titulares de cargos dirigentes e equiparados: a) Não procedam disciplinarmente contra os trabalhadores seus subordinados pelas infrações de que tenham conhecimento; b) Não participem criminalmente infração disciplinar de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, que revista caráter penal; | Cessação da comissão de serviço (a título principal). | Cessação compulsiva do exercício de cargo dirigente ou equiparado. Implica a impossibilidade de exercício de qualquer cargo dirigente ou equiparado durante o período de 3 anos, a contar da data da notificação da decisão. | Artigos 180.º, n.º 1, 181.º, n.º 7, 182.º, n.º 5 e 188.º da LTFP. |
| c) Autorizem, informem favoravelmente ou omitam informação, relativamente à situação jurídico funcional de trabalhadores, em violação das normas que regulam o vínculo de emprego público; | |||
| d) Violem as normas relativas à celebração de contratos de prestação de serviço. | |||
| Prática, pelos titulares de cargos dirigentes e equiparados de infração disciplinar, punida com sanção disciplinar igual ou superior à de multa. | Cessação da comissão de serviço (a título acessório). |
Notas
B. Criminais
Para os efeitos do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado em Anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, entende-se por corrupção e infrações conexas, nos termos do artigo 3.º do referido diploma, os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, previstos no Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual, na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, na sua redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, na Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, na Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, na sua redação atual.
Em cumprimento do previsto no artigo 7.º n.º 1 do RGPC, são apresentadas as sanções criminais associadas a atos de corrupção e infrações conexas.
| Crime | Descrição do crime | Sanção criminal | Previsão legal |
|---|---|---|---|
| Corrupção Ativa... | Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial. | a) Pena de prisão de 1 a 5 anos (se o ato ou omissão forem contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação); ou b) Pena de prisão até 3 anos ou pena de multa até 360 dias (se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida). | Artigo 374.º do Código Penal. |
| Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político, ou a terceiro por indicação ou com o conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial. | a) Pena de prisão de 2 a 5 anos (se o ato ou omissão forem contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação); ou b) Pena de prisão até 5 anos (se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida). | Artigo 18.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho. | |
| O titular de cargo político que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, a titular de alto cargo público ou a outro titular de cargo político, ou a terceiro com o conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, com os fins indicados no artigo 17.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho. | a) Pena de prisão de 2 a 8 anos (se o ato ou omissão forem contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação); ou b) Pena de prisão de 2 a 5 anos (se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida). | ||
| Corrupção Passiva... | O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão. | a) Pena de prisão de 1 a 8 anos (se o ato ou omissão forem contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação); ou b) Pena de prisão de 1 a 5 anos (se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida). | Artigo 373.º do Código Penal. |
| O titular de cargo político que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão. | a) Pena de prisão de 2 a 8 anos (se o ato ou omissão forem contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação); ou b) Pena de prisão de 2 a 5 anos (se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida). | Artigo 17.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho. | |
| Recebimento e oferta indevidos de vantagem. | O funcionário que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida. | Pena de prisão até 5 anos ou pena de multa até 600 dias. | Artigo 372.º do Código Penal. |
| Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas. | Pena de prisão até 3 anos ou pena de multa até 360 dias. | ||
| O titular de cargo político que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida. | Pena de prisão de 1 a 5 anos. | Artigo 16.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho. | |
| Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político, ou a terceiro por indicação ou conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas. | Pena de prisão até 5 anos ou pena de multa até 600 dias. | ||
| O titular de cargo político que, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a outro titular de cargo político, a titular de alto cargo público ou a funcionário, ou a terceiro com conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas. | |||
| Peculato... | O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel ou animal, públicos ou particulares, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções. | a) Pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal; b) Pena de prisão até 3 anos ou pena de multa [se os valores ou objetos forem de diminuto valor, nos termos da alínea c) do artigo 202.º do Código Penal]. | Artigo 375.º do Código Penal. |
| O funcionário que der de empréstimo, empenhar ou, de qualquer forma, onerar os valores ou objetos referidos. | Pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. | ||
| O titular de cargo político que no exercício das suas funções ilicitamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções. | Pena de prisão de 3 a 8 anos e multa até 150 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. | Artigo 20.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho. | |
| O titular de cargo político que der de empréstimo, empenhar ou, de qualquer forma, onerar quaisquer objetos referidos no número anterior, com a consciência de prejudicar ou poder prejudicar o Estado ou o seu proprietário. | Pena de prisão de 1 a 4 anos e multa até 80 dias... | ||
| Peculato de uso... | O funcionário que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de coisa imóvel, de veículos, de outras coisas móveis ou de animais de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções. | Pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias. | Artigo 376.º do Código Penal. |
| O funcionário, sem que especiais razões de interesse público o justifiquem, der a dinheiro público destino para uso público diferente daquele a que está legalmente afetado. | |||
| O titular de cargo político que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de coisa imóvel, de veículos ou de outras coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções. | Pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias | Artigo 21.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho. | |
| O titular de cargo político que der a dinheiro público um destino para uso público diferente daquele a que estiver legalmente afetado. | Pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias | ||
| Peculato por erro de outrem. | O titular de cargo político que no exercício das suas funções, mas aproveitando-se do erro de outrem, receber, para si ou para terceiro, taxas, emolumentos ou outras importâncias não devidas, ou superiores às devidas. | Pena de prisão até 3 anos ou multa até 150 dias... | Artigo 22.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho. |
| Participação económica em negócio... | O funcionário que, com intenção de obter, para si ou para terceiro, participação económica ilícita, lesar em negócio jurídico os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpre, em razão da sua função, administrar, fiscalizar, defender ou realizar. | Pena de prisão até 5 anos. | Artigo 377.º do Código Penal. |
| O funcionário que, por qualquer forma, receber, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial por efeito de ato jurídico civil relativo a interesses de que tinha, por força das suas funções, no momento do ato, total ou parcialmente, a disposição, administração ou fiscalização, ainda que sem os lesar. | Pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias. | ||
| O funcionário que receber, para si ou para terceiro, por qualquer forma, vantagem patrimonial por efeito de cobrança, arrecadação, liquidação ou pagamento que, por força das suas funções, total ou parcialmente, esteja encarregue de ordenar ou fazer, posto que não se verifique prejuízo para a Fazenda Pública ou para os interesses que lhe estão confiados. | Pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias. | ||
| O titular de cargo político que, com intenção de obter, para si ou para terceiro, participação económica ilícita, lesar em negócio jurídico os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpra, em razão das suas funções, administrar, fiscalizar, defender ou realizar. | Pena de prisão até 5 anos. | Artigo 23.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho. | |
| O titular de cargo político que, por qualquer forma, receber vantagem patrimonial por efeito de um ato jurídico civil relativo a interesses de que tenha, por força das suas funções, no momento do ato, total ou parcialmente, a disposição, a administração ou a fiscalização, ainda que sem os lesar. | Pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 150 dias. | ||
| O titular de cargo político que receber, por qualquer forma, vantagem económica por efeito de cobrança, arrecadação, liquidação ou pagamento de que, em razão das suas funções, total ou parcialmente, esteja encarregue de ordenar ou fazer, posto que se não verifique prejuízo económico para a Fazenda Pública ou para os interesses que assim efetiva. | |||
| Concussão... | O funcionário que, no exercício das suas funções ou de poderes de facto delas decorrentes, por si ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, receber, para si, para o Estado ou para terceiro, mediante indução em erro ou aproveitamento de erro da vítima, vantagem patrimonial que lhe não seja devida, ou seja superior à devida, nomeadamente contribuição, taxa, emolumento, multa ou coima. | a) Pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal; b) Pena de prisão de 1 a 8 anos, se o facto for praticado por meio de violência ou ameaça com mal importante, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. | Artigo 379.º do Código Penal. |
| Abuso de Poder... | O funcionário que abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa. | Pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. | Artigo 382.º do Código Penal. |
| O titular de cargo político que abusar dos poderes ou violar os deveres inerentes às suas funções, com a intenção de obter, para si ou para terceiro, um benefício ilegítimo ou de causar um prejuízo a outrem. | Pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou multa de 50 a 100 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. | Artigo 26.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho. | |
| O titular de cargo político que efetuar fraudulentamente concessões ou celebrar contratos em benefício de terceiro ou em prejuízo do Estado. | |||
| Denegação da justiça e Prevaricação. | O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contraordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar ato no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce. | a) Pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 120 dias; b) Pena de prisão até 5 anos, se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém; c) Pena de prisão de 1 a 8 anos, se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém e dele resultar privação da liberdade de uma pessoa; | Artigo 369.º do Código Penal. |
| d) Pena de prisão de 1 a 8 anos, quando, nos casos previstos na alínea anterior, o funcionário para tal competente, ordenar ou executar medida privativa da liberdade de forma ilegal, ou omitir ordená-la ou executá-la nos termos da lei. | |||
| O titular de cargo político que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de, por essa forma, prejudicar ou beneficiar alguém. | Pena de prisão de 2 a 8 anos... | Artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho. | |
| Tráfico de Influência... | Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública, nacional ou estrangeira. | a) Pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão ilícita favorável; b) Pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão lícita favorável. | Artigo 335.º do Código Penal. |
| Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial a entidades públicas, nacionais ou estrangeiras. | a) Pena de prisão até 3 anos ou pena de multa; b) Pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias. | ||
| Branqueamento... | Quem converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou transferência de vantagens (descritas no artigo 368.º-A do Código Penal), obtidas por si ou por terceiro, direta ou indiretamente, com o fim de dissimular a sua origem ilícita, ou de evitar que o autor ou participante dessas infrações seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reação criminal. | Pena de prisão até 12 anos... | Artigo 368.º-A do Código Penal. |
| Quem ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade das vantagens, ou os direitos a ela relativos. | |||
| Quem, não sendo autor do facto ilícito típico de onde provêm as vantagens, as adquirir, detiver ou utilizar, com conhecimento, no momento da aquisição ou no momento inicial da detenção ou utilização, dessa qualidade. | |||
| Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção. | Quem obtiver subsídio ou subvenção: a) Fornecendo às autoridades ou entidades competentes informações inexatas ou incompletas sobre si ou terceiros e relativas a factos importantes para a concessão do subsídio ou subvenção; b) Omitindo, contra o disposto no regime legal da subvenção ou do subsídio, informações sobre factos importantes para a sua concessão; | a) Pena de prisão de 1 a 5 anos e multa de 50 a 150 dias; b) Pena de prisão de 2 a 8 anos, nos casos particularmente graves (descritos no n.º 5 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro). | Artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro. |
| c) Utilizando documento justificativo do direito à subvenção ou subsídio ou de factos importantes para a sua concessão, obtido através de informações inexatas ou incompletas. | |||
| Desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado... | a) Quem utilizar prestações obtidas a título de subvenção ou subsídio para fins diferentes daqueles a que legalmente se destinam; b) Quem utilizar prestação obtida a título de crédito bonificado para um fim diferente do previsto na linha de crédito determinada pela entidade legalmente competente. | a) Pena de prisão até 2 anos ou multa não inferior a 100 dias; b) Pena de prisão de 6 meses a 6 anos e multa até 200 dias quando os valores ou danos causados forem consideravelmente elevados. | Artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro. |
| Fraude na concessão de crédito. | Quem ao apresentar uma proposta de concessão, manutenção ou modificação das condições de um crédito destinado a um estabelecimento ou empresa: a) Prestar informações escritas inexatas ou incompletas destinadas a acreditá-lo ou importantes para a decisão sobre o pedido; b) Utilizar documentos relativos à situação económica inexatos ou incompletos, nomeadamente balanços, contas de ganhos e perdas, descrições gerais do património ou peritagens; | a) Pena de prisão até 3 anos e multa até 150 dias; b) Pena de prisão até 5 anos e até 200 dias de multa, se obtiver crédito de valor consideravelmente elevado. | Artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro. |
| c) Ocultar as deteriorações da situação económica entretanto verificadas em relação à situação descrita aquando do pedido de crédito e que sejam importantes para a decisão sobre o pedido. |
Notas
31 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.
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