A presente alteração ao regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
31 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.
314536911
A presente alteração ao regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
31 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.
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