Artigo 48.º · Alteração ao Loteamento Industrial de Olhão - 3.ª Fase
Em vigor desde 27/01/2021
1 -O PPEO integra a totalidade da área abrangida pela licença de operação de loteamento industrial de Olhão - 3.ª Fase.
2 -No âmbito da execução do presente Plano, a licença de loteamento referida no número anterior será objeto de alteração, por iniciativa do Município, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 48.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
3 -A alteração a que se refere o anterior será efetuada de acordo com os seguintes termos:
i)Aumento da área abrangida pela operação de loteamento, passando esta a integrar as parcelas identificadas com as letras A. B. e C. na Planta de Transformação Fundiária;
ii)Criação de um lote resultante do emparcelamento do Lote 27 com as parcelas identificadas com as letras B. e C. na Planta de Transformação Fundiária, o qual se designa, para efeitos do presente Plano, por Lote A;
iii)Atribuição de uso habitacional ao novo Lote A;
iv)Reconversão de uso do Lote 33 previsto na licença de loteamento para uso turístico (estabelecimentos hoteleiros e/ou apartamentos turísticos) e comércio;
v)Alteração do uso, índices e parâmetros urbanísticos aplicáveis ao Lote 33;
vi)Definição das regras de edificação aplicáveis ao Lote 33 e ao Lote A;
vii)Integração da parcela a. (identificada na Planta de Transformação Fundiária), no loteamento, sem qualquer alteração de uso, nem dos índices e parâmetros urbanísticos já existentes e aplicados, tendo a sua integração no loteamento o objetivo único de rematar a área de intervenção do Plano e garantir a coerência da organização do espaço.
4 -Os proprietários devem assegurar o bom estado das edificações, a sua salubridade e condições estéticas que garantam a boa imagem da cidade.