Aprovação do Plano de Pormenor Este de Olhão
O PPEO integra e articula as orientações estabelecidas no Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, no Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve e no PDM de Olhão.
A área de intervenção do Plano é constituída, na sua totalidade, por solo urbano, compreendendo solo urbanizado e edificado.
No interior da área de intervenção do PPEO não existe, à data de entrada em vigor do presente Regulamento, nenhum valor patrimonial nem ambiental classificado ou relevante, sem prejuízo da sua classificação posterior nos termos da lei.
A demolição total ou parcial dos edifícios existentes é permitida quando os edifícios existentes ou os elementos a demolir não constituam elementos com interesse urbanístico, arquitetónico ou cultural, que tenham sido assim classificados pela DGCP ou pelo Município de Olhão, nos termos legalmente previstos, tanto individualmente como para o conjunto em que se integram, e o projeto de edificação apresentado para a sua substituição contribua para a valorização arquitetónica, urbanística e ambiental da área e do conjunto edificado em que se integra.
Nos espaços centrais propostos são permitidos os usos habitacionais, turísticos, o comércio e serviços.
Para fins de execução do PPEO, e da concretização das intervenções previstas no Plano nos espaços propostos, com vista à promoção da sua requalificação urbanística e ambiental, é necessário proceder à demolição de um conjunto de edificações existentes de forma a ser possível concretizar a intervenção prevista no Plano, conforme representado na Planta das Demolições (peça desenhada n.º 15).
No Lote A e no Lote 33, a implantação dos edifícios a construir deve respeitar o polígono de implantação previsto na peça desenhada 01, devendo as edificações estar alinhadas nas suas fachadas principais; os desenhos da implantação dos edifícios constantes da peça desenhada 01.a, são meramente indicativos, não sendo vinculativos, sendo necessário apenas respeitar o polígono de implantação tal como definido na peça desenhada 01.
As caves são destinadas exclusivamente a estacionamento privado no interior de cada lote e à instalação de áreas técnicas que não impliquem a permanência de pessoas.
Na área de intervenção do Plano, esta categoria de uso do solo corresponde às áreas verdes, de recreio e lazer existentes ou propostas, de natureza pública ou privada, as quais se encontram identificadas na Planta de Áreas de Cedências.
Os espaços de uso especial compreendem as seguintes subcategorias:
A execução das infraestruturas de abastecimento de água, no interior da área de intervenção do Plano, deverá respeitar o disposto na peça desenhada n.º 21, salvo se, por razões técnicas devidamente fundamentadas ou por imposição da entidade gestora da rede ou de qualquer outra entidade com competência para tal, a solução constante da peça desenhada não se afigurar possível.
A execução das infraestruturas de abastecimento de águas residuais, no interior da área de intervenção do Plano, deverá respeitar o disposto na peça desenhada n.º 23, salvo se, por razões técnicas devidamente fundamentadas ou por imposição da entidade gestora da rede ou de qualquer outra entidade com competência para tal, a solução constante da peça desenhada não se afigurar possível.
A execução das infraestruturas de abastecimento de águas pluviais, no interior da área de intervenção do Plano, deverá respeitar o disposto na peça desenhada n.º 25, salvo se, por razões técnicas devidamente fundamentadas ou por imposição da entidade gestora da rede ou de qualquer outra entidade com competência para tal, a solução constante da peça desenhada não se afigurar possível.
A execução das infraestruturas de abastecimento de gás, no interior da área de intervenção do Plano, deverá respeitar o disposto na peça desenhada n.º 27, salvo se, por razões técnicas devidamente fundamentadas ou por imposição da entidade gestora da rede ou de qualquer outra entidade com competência para tal, a solução constante da peça desenhada não se afigurar possível.
A execução das infraestruturas de telecomunicações, no interior da área de intervenção do Plano, deverá respeitar o disposto na peça desenhada n.º 31, salvo se, por razões técnicas devidamente fundamentadas ou por imposição da entidade gestora da rede ou de qualquer outra entidade com competência para tal, a solução constante da peça desenhada não se afigurar possível.
Na área de intervenção do Plano, esta categoria de solo urbano compreende as áreas constituídas pelos lotes afetos a usos industriais, conforme quadro síntese anexo ao presente Regulamento e que correspondem aos lotes 1 a 25 do loteamento.
Aplicam-se a esta categoria, os parâmetros urbanísticos constantes no quadro síntese em anexo ao presente Regulamento.
Nos espaços centrais consolidados e nos espaços industriais consolidados, a execução do PPEO será efetuada fora de sistema de execução, realizando-se diretamente através da realização das operações urbanísticas, previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
A edificação nos lotes resultantes do disposto no Plano está sujeita a licenciamento municipal e ao pagamento de taxas devidas nos termos do regulamento geral de taxas municipais.
Todos os casos não previstos neste Regulamento são regidos pelas normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas, pelo Regulamento Municipal de Obras Particulares do Município de Olhão e pelo Plano Diretor Municipal de Olhão.
1 - O PPEO entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 - A vigência prevista para o PPEO é de 10 anos.
Olhão, 28 dezembro de 2020.
QUADRO II
Quadro síntese regulamentar
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
57204 - ssaigt.dgterritorio.pt
57205 - ssaigt.dgterritorio.pt
57205 - ssaigt.dgterritorio.pt
57205 - ssaigt.dgterritorio.pt
613896226