1 - O PPEO entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 - A vigência prevista para o PPEO é de 10 anos.
Olhão, 28 dezembro de 2020.
QUADRO II
Quadro síntese regulamentar
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
57204 - ssaigt.dgterritorio.pt
57205 - ssaigt.dgterritorio.pt
57205 - ssaigt.dgterritorio.pt
57205 - ssaigt.dgterritorio.pt
613896226