Regulamento Municipal da Oficina da Criança
O presente Regulamento visa definir as normas de funcionamento da Oficina da Criança, em período letivo e não letivo, bem como as condições de admissão e inscrição das crianças e a sua organização interna.
Durante o período letivo a oficina da Criança funciona na sua sede em estreita articulação com o agrupamento de escolas de Borba com as seguintes funções:
Considera-se componente de apoio à família (CAF) o conjunto de atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes e, ou, depois das componentes do currículo e das atividades extracurriculares (AEC), bem como durante os períodos de interrupção letiva, o que engloba o também denominado prolongamento de horário dos alunos em período letivo.
A articulação das atividades da componente de apoio à família (CAF) e atividades de animação e apoio à família (AAAF) com as famílias ficará assegurada através de reuniões periódicas de informação e formação com as seguintes entidades:
Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas mediante despacho do presidente da câmara municipal ou do vereador com competência delegada.
Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogadas todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município em data anterior à entrada em vigor do presente regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
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