Artigo 15.º · Crianças com necessidades educativas especiais
Em vigor desde 22/09/2021
1 -No caso de crianças com necessidades educativas especiais deve ser apresentado relatório médico que o ateste, assim como a prescrição de administração de medicamentos, caso seja necessário;
2 -A frequência de crianças com necessidade educativas especiais está condicionada à especificidade da própria necessidade educativa especial da criança em cada caso concreto, às condições físicas disponíveis na Oficina da Criança apropriadas à circunstância e à existência de recursos humanos adequados para a situação em causa. O executivo fará todos os esforços para resolver situações de impedimento.