1 -Nas operações de loteamento e nas obras de construção e de ampliação, o valor mínimo aplicável ao estacionamento no interior da parcela ou lote na área de intervenção do PP é de um lugar por cada 75 m2 de área de construção do edifício para uso habitacional, a distribuir por estacionamento público e privado.
2 -Os lugares de estacionamento nos empreendimentos turísticos observam os seguintes parâmetros, sem prejuízo de legislação específica aplicável:
a)Estabelecimentos hoteleiros 4* e 5*: 20 % das unidades de alojamento;
b)Aldeamentos turísticos e apartamentos turísticos: 1 lugar de estacionamento por unidade de alojamento;
3 -A Câmara Municipal pode dispensar a aplicação do estabelecido no n.º 1 anterior nos casos de alteração de uso de edificado existente, quando existam condicionantes regulamentares ou físicos à construção do estacionamento, sem prejuízo da legislação específica aplicável.
4 -As áreas ou lugares de estacionamento privado, calculados com base nos parâmetros mínimos estabelecidos, são insuscetíveis de constituir frações autónomas independentes das unidades de utilização dos edifícios a que ficam imperativamente adstritas.