Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e estabelecimento de medidas preventivas
As medidas preventivas abrangem a área identificada na planta I, anexa.
O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da respetiva publicação, prorrogáveis por mais um, caducando com a entrada em vigor da segunda revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Marta de Penaguião.
Os atos administrativos válidos e eficazes, constitutivos de direitos já subjetivados em terceiros, resultantes de decisões ou deliberações legalmente tomadas antes da entrada em vigor das presentes medidas preventivas, não ficam abrangidos por estas.
As presentes normas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
614578846