Alteração do Regulamento Intermunicipal «Apoios à Mobilidade AMAL»
O presente documento tem por objeto alterar o Regulamento Intermunicipal «Apoios à Mobilidade AMAL» (Regulamento), criado pela Comunidade Intermunicipal do Algarve (CI-AMAL).
Alterações ao Regulamento Intermunicipal «Apoios à Mobilidade AMAL»
Tendo em consideração os princípios da igualdade, não discriminação, coesão territorial, reforço da solidariedade inter-regional, melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e racionalização de recursos, os Municípios de [...] delegaram na AMAL, através de contratos interadministrativos celebrados nos termos do artigo 10.º do RJSPTP, as competências de autoridade de transportes correspondentes à implementação de redução tarifária.
...
Compete assim à AMAL a implementação de reduções tarifárias, em que se inclui o PART, no que concerne a todos os serviços públicos de transportes rodoviário e ferroviário de passageiros no seu território, com exceção dos serviços de transporte para os quais os municípios ou outras entidades são autoridades de transportes competentes na aplicação de reduções tarifárias.
...
Os operadores não são, portanto, os destinatários de um subsídio; eles são, sim, um veículo de prestação de um subsídio dado pela AMAL aos utentes dos serviços de transporte na sua área geográfica.
Artigo 4.º
[...]
- 1 -Têm direito aos "Apoios à Mobilidade AMAL" os passageiros que adquiram um título de transporte identificado nas tabelas do anexo 1 para os serviços de transporte público abrangidos pelos Apoios à Mobilidade AMAL, realizados no território da AMAL, cuja Autoridade de Transportes seja a AMAL ou cuja competência tenha sido delegada ou partilhada com esta Comunidade Intermunicipal, nos termos do número seguinte.
- 2 -...
- 3 -Exclui-se do âmbito do presente Regulamento os serviços de transporte público de passageiros cuja Autoridade de Transportes para efeitos de redução tarifária não seja a AMAL.
- 4 -Exclui-se também do âmbito do presente Regulamento os Passes Estudante, no âmbito dos Transportes Escolares, da responsabilidade dos respetivos Municípios.
- 5 -Exclui-se ainda do âmbito do presente regulamento os Passes [email protected] e [email protected] no transporte público coletivo ferroviário de passageiros.
- 6 -O presente Regulamento aplica-se a todos os títulos de transporte abrangidos pelo mesmo comercializados no ano 2022 e seguintes, a partir da sua data de entrada em vigor.
- 7 -Todos os restantes títulos de transporte não indicados no Anexo I no presente Regulamento não são abrangidos pelos "Apoios à Mobilidade AMAL".
Artigo 7.º
[...]
- 1 -Os subsídios previstos no presente Regulamento são pagos pela AMAL mediante transferência para os respetivos Operadores, sendo o respetivo valor mensal calculado nos termos previstos no Anexo 2 ao presente Regulamento, e que dele faz parte integrante.
- 2 -...
- 3 -Juntamente com a fatura, o Operador remete à AMAL o cálculo do valor de subsídios referentes ao mês anterior, instruído com documento justificativo do valor, do qual consta a seguinte informação desagregada:
- a)Listagem uninominal de todos os títulos comercializados durante o mês, identificados por:
- a)Código uninominal de identificação do cartão de suporte (passes) e n.º de bilhete (outros títulos);
- b)Tipo de Título (Passe Mensal normal, Passe 4_18, Sub23, outro);
- c)Preço de Venda ao Público original;
- d)Preço de Venda ao Público após aplicação do "Apoio à Mobilidade AMAL";
- e)Montante de subsídio a atribuir por Título pela AMAL;
- f)Montante de compensação a atribuir por Título, por outras entidades (designadamente pelo IMT, no âmbito dos Passes 4_18, Sub23 ou outros).
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -...
- 8 -...
- 9 -Relativamente aos pagamentos do mês de dezembro, os eventuais acertos a que haja lugar com objeto de correção, serão realizados através da emissão de nota de crédito ou de débito.
- 10 -...
- 11 -...
- 12 -...
Artigo 11.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Para efeitos do disposto no presente artigo, os Operadores facultarão à AMAL e às demais entidades acesso a todos e quaisquer documentos e sistemas de bilhética ou faturação aplicáveis ao serviço público e à venda de títulos abrangidos pelo presente Regulamento e prestarão todos os esclarecimentos e colaboração que lhes forem solicitados.
- 4 -...
D - Transporte Público Rodoviário - Município de Olhão - Carreiras intermunicipais e municipais
São aplicáveis apoios em carreiras de serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em cujos percursos sejam tomados e largados passageiros dentro do concelho de Olhão e carreiras de serviço público de transporte rodoviário municipal de passageiros do concelho de Olhão.
Apoio à mobilidade por título de transporte
(ver documento original)
- 7 -O Anexo 1, 2, do Regulamento passa a ter a seguinte redação:
- 2 -Os Passes Bonificados ([email protected], [email protected] ou outros) no Transporte Público Rodoviário têm como preço de referência as tarifas de venda ao público dos passes com "Apoios à Mobilidade AMAL" aplicáveis, sobre que se aplicam cumulativamente as regras de descontos e comparticipações definidas na lei e pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes e ou outras entidades para estes tipos de passes bonificados.
- 8 -O Anexo 2 do Regulamento passa a ter a seguinte redação:
[...]
Cálculo da transferência mensal por operador por conta dos apoios
...
É republicado, anexo à presente Alteração, do qual faz parte integrante, o Regulamento Intermunicipal «Apoios à Mobilidade AMAL», com a redação atual.
As alterações ao Regulamento mencionadas nos n.os 6 e 7 do artigo 2.º produzem efeitos à data de 1 de maio de 2022.
A presente Alteração ao Regulamento Intermunicipal «Apoios à Mobilidade AMAL» entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
Regulamento Intermunicipal «Apoios à Mobilidade AMAL»
Nota justificativa
O presente Regulamento estabelece as condições em que esse apoio é atribuído, através de um mecanismo de subsidiação da população em geral que realiza viagens regulares no Algarve, relativamente às suas despesas com a mobilidade em transporte público de passageiros, de forma a apoiar as famílias, promover a universalidade e acessibilidade dos serviços públicos de transporte de passageiros e fomentar a coesão económica e social.
Pretende-se, deste mesmo modo, incentivar a alteração dos padrões de mobilidade da população da área da AMAL, tendo como objetivo combater as externalidades negativas associadas à mobilidade em transporte individual, nomeadamente o congestionamento, a emissão de gases de efeito de estufa, a poluição atmosférica, o ruído, o consumo de energia e a exclusão social.
Pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico do PART nos transportes públicos coletivos de passageiros, foi dada continuidade ao PART para além do ano de 2020, estabelecendo-se num regime legal duradouro as regras completas para a aplicação de políticas de redução tarifária, nomeadamente quanto à escolha das medidas segundo uma tipologia específica (cf. artigo 3.º) e quanto ao financiamento do Programa (artigos 4.º e seguintes).
O acesso ao financiamento do PART nos transportes públicos está sujeito à comparticipação das autoridades de transportes de acordo com a repartição e regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro. Por outro lado, as verbas do PART são destinadas a apoiar a redução tarifária de uma ou mais das seguintes tipologias fixadas no seu artigo 3.º:
O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros («RJSPTP»), aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, define de forma clara as responsabilidades dos vários níveis da Administração no que se refere à regulação do serviço público de transporte de passageiros, descentralizando a figura de Autoridade de Transportes, atribuindo aos Municípios e às CIM's um papel central no planeamento, gestão e monitorização, informação e divulgação do sistema de transporte público de passageiros.
O RJSPTP determina que a AMAL é a autoridade de transporte competente quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros intermunicipais que se desenvolvam integral ou maioritariamente na respetiva área geográfica. E nos termos do RJSPTP, os municípios são as autoridades de transportes competentes quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros de âmbito municipal. Por seu turno, o Estado é a autoridade de transportes competente quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros explorados em modo ferroviário pesado.
Nos termos do artigo 10.º do RJSPTP, as autoridades de transportes podem delegar, designadamente através de contratos interadministrativos, total ou parcialmente, as respetivas competências noutras autoridades de transportes ou noutras entidades públicas, ou acordar entre si o exercício partilhado de parte ou da totalidade das competências que lhes estão cometidas.
Tendo em consideração os princípios da igualdade, não discriminação, coesão territorial, reforço da solidariedade inter-regional, melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e racionalização de recursos, os Municípios de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Lagoa, Loulé, Monchique, Olhão, S. Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António delegaram na AMAL, através de contratos interadministrativos celebrados nos termos do artigo 10.º do RJSPTP, as competências de autoridade de transportes correspondentes à implementação de redução tarifária. Posteriormente, o Município de Faro delegou na AMAL as suas competências como autoridade de transportes para aplicar reduções tarifárias, através de contrato interadministrativo celebrado em 23 de abril de 2019.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 10.º do RJSPTP, o Estado celebrou com a AMAL um contrato de delegação e partilha das competências no âmbito dos títulos de transportes visados pelo PART, disponibilizados pelo operador do serviço público de transportes de passageiros em modo ferroviário pesado.
Nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, alínea f), e 40.ª do RJSPTP, as autoridades de transportes são competentes para determinar e aprovar os regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros. E nos termos do artigo 3.º da Portaria n.º 298/2018, de 13 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 19 de novembro de 2018, compete às autoridades de transportes o planeamento, definição e aprovação, por instrumento legal, regulamentar, administrativo e contratual, dos títulos e tarifas de transportes e das regras específicas relativas ao sistema tarifário, incluindo as referentes à atualização, critérios de distribuição de receitas e de bilhética a vigorar nos serviços de transporte público de passageiros sob sua jurisdição, bem como o pagamento de compensações de âmbito tarifário, quando a elas haja lugar.
Compete assim à AMAL a implementação de reduções tarifárias, em que se inclui o PART, no que concerne a todos os serviços públicos de transportes rodoviário e ferroviário de passageiros no seu território, com exceção dos serviços de transporte para os quais os municípios ou outras entidades são autoridades de transportes competentes na aplicação de reduções tarifárias.
Essa preocupação revela-se, em particular, na metodologia eleita pelo presente Regulamento para realizar a subsidiação dos passageiros, que será feita diretamente no preço de venda ao público, mediante a sua redução e pagamento pela AMAL da diferença.
Assim, ao invés de criar um mecanismo de pagamento de subsídio direto a cada um dos passageiros, que seria de enorme complexidade técnica e geraria elevados encargos administrativos, a AMAL opta por realizar esses subsídios diretamente na fonte, reduzindo o preço de venda ao público e entregando aos operadores de transportes o valor de diferença de preço de venda ao público dos títulos de transporte efetivamente vendidos. Os operadores não são, portanto, os destinatários de um subsídio; eles são, sim, um veículo de prestação de um subsídio dado pela AMAL aos utentes dos serviços de transporte na sua área geográfica.
Adota-se, por isso, uma metodologia através da qual o cálculo e o pagamento dos subsídios aos passageiros não redundam em financiamento líquido aos operadores de transportes, em violação do artigo 24.º do RJSPTP, do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 e do Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto.
Com efeito, o atual padrão de mobilidade nos grandes espaços urbanos portugueses, incluindo as áreas metropolitanas e as maiores cidades, assenta, sobretudo, na utilização de veículos particulares em detrimento do transporte público. Esta realidade tem como consequência a geração de externalidades negativas que afetam a competitividade dos territórios, para além de gerar graves consequências em termos ambientais.
Por outro lado, constata-se que os preços praticados pelo sistema de transportes coletivos de passageiros são, com frequência, muito elevados e, por isso, potenciadores de exclusão social, nomeadamente nas áreas metropolitanas onde se observam as maiores desigualdades.
Neste contexto, nos termos do artigo 234.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019, previu-se o financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART), que tem por objetivo combater as externalidades negativas associadas à mobilidade, nomeadamente a exclusão social, a emissão de gases de efeito de estufa, a poluição atmosférica, o congestionamento, o ruído e o consumo de energia.
Deste modo, o PART visa atrair passageiros para o transporte coletivo, apoiando as autoridades de transporte com uma verba anual, que lhes permita operar um criterioso ajustamento tarifário e da oferta, no quadro das competências que lhes são atribuídas pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual.
O PART prevê uma ação de avaliação anual do impacto das medidas de redução tarifária e aumento de oferta no sistema nacional de transportes coletivos passageiros e de mobilidade, que constituirá um documento de reflexão com potencial para contribuir para o aperfeiçoamento das futuras formulações deste programa. Esta verba anual tem origem no adicionamento sobre as emissões de carbono dos combustíveis fósseis, a qual é, através do PART, aplicada em fins que permitem consagrar na prática os princípios de uma transição justa, apoiando um transporte público mais acessível para todos.»
O projeto foi publicitado, para efeitos de consulta pública, através do sítio institucional da AMAL na Internet e publicado no n.º 89 na 2.ª série do Diário da República, de 9 de maio de 2022, nos termos estatuídos nos artigos 98.º, n.º 1, e 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, e remetido aos interessados para os efeitos de audiência prévia, nos termos do artigo 100.º também do Código do Procedimento Administrativo.
Foi recebida a pronúncia das seguintes entidades: CP - Comboios de Portugal, VIZUR - Transportes Unipessoal Lda. e DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor. Todas as pronúncias foram ponderadas na redação final da proposta de Regulamento.
Foi ainda solicitado parecer prévio sobre o projeto de Regulamento à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.
Nos termos do disposto no artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo, ao presente Regulamento é atribuída eficácia retroativa, produzindo efeitos a partir de maio para o transporte público rodoviário e do mês de julho para o transporte público ferroviário, em virtude de não impor deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, nem causar prejuízos nem restringir direitos ou interesses legalmente protegidos.
É aprovado pelo Conselho Intermunicipal da AMAL de 01 de julho de 2022, sob proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal, o regulamento intermunicipal que estabelece as condições de atribuição de subsidiação da população em geral que realiza viagens regulares no Algarve, com a seguinte redação:
Para os efeitos do disposto no artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente regulamento é emitido ao abrigo e para os efeitos do disposto:
No artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007;
No artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), e n.º 4, e do artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 10/90, de 17 de março;
Nos artigos 4.º, n.º 2, alíneas c), e) e f), 8.º, n.º 1, 10.º, n.º 2, 23.º, n.os 1 e 2, 38.º a 41.º, inclusive, todos do RJSPTP, aprovado em Anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho;
No artigo 3.º da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro;
No artigo 11.º do Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, na redação dada pelo Regulamento n.º 273/2021, de 23 de março;
No artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro;
e, bem assim,
Quanto ao exercício das competências próprias relativas ao transporte público de âmbito intermunicipal, no artigo 7.º do RJSPTP;
No exercício das competências relativas ao transporte de âmbito municipal delegadas pelos Municípios de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro (gestão do PART e algumas carreiras de âmbito municipal), Lagoa, Loulé, Monchique, Olhão, S. Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António através de contratos interadministrativos, nos termos dos artigos 6.º e 10.º do RJSPTP;
Nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa;
Nos artigos 81.º, n.º 2, alínea f), e n.º 3, e 90.º, n.º 1, alínea q), do Estatuto das entidades intermunicipais, aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
Nos artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
As regras relativas à titularidade das receitas e ao pagamento de comparticipações à aquisição de títulos de transporte previstas no presente Regulamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, nos casos dos serviços explorados ao abrigo de contratos de serviço público nos quais se atribua a titularidade das receitas à autoridade de transportes, designadamente quanto ao destinatário do pagamento das compensações financeiras, que é, nesse caso, a autoridade de transportes.
A AMAL pode celebrar com os Operadores abrangidos pelo Regulamento acordos de implementação e operacionalização da sua execução.
Todas as lacunas, dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho Intermunicipal da AMAL.
O presente Regulamento produz efeitos desde 1 de maio de 2022 para o transporte público rodoviário e desde 1 de julho de 2022 para o transporte público ferroviário.
ANEXO 1
Apoios à Mobilidade AMAL
A - Transporte Público Rodoviário
(ver documento original)
B - Transporte Público Ferroviário
(ver documento original)
C -Transporte Público Rodoviário Urbano - Município de Faro
(ver documento original)
D - Transporte Público Rodoviário - Município de Olhão - Carreiras intermunicipais e municipais
São aplicáveis apoios em carreiras de serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em cujos percursos sejam tomados e largados passageiros dentro do concelho de Olhão e carreiras de serviço público de transporte rodoviário municipal de passageiros do concelho de Olhão.
Apoio à mobilidade por título de transporte
(ver documento original)
ANEXO 2
Cálculo da transferência mensal por operador por conta dos apoios
O montante de transferência a realizar a cada Operador, em cada mês, é calculado de acordo com a fórmula seguinte:
(ver documento original)
316063015