Alterações ao Regulamento Intermunicipal «Apoios à Mobilidade AMAL»
- 1 -O ponto 3 da Nota Justificativa passa a ter a seguinte redação:
Tendo em consideração os princípios da igualdade, não discriminação, coesão territorial, reforço da solidariedade inter-regional, melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e racionalização de recursos, os Municípios de [...] delegaram na AMAL, através de contratos interadministrativos celebrados nos termos do artigo 10.º do RJSPTP, as competências de autoridade de transportes correspondentes à implementação de redução tarifária.
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Compete assim à AMAL a implementação de reduções tarifárias, em que se inclui o PART, no que concerne a todos os serviços públicos de transportes rodoviário e ferroviário de passageiros no seu território, com exceção dos serviços de transporte para os quais os municípios ou outras entidades são autoridades de transportes competentes na aplicação de reduções tarifárias.
- 2 -O ponto 4 da Nota Justificativa passa a ter a seguinte redação:
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Os operadores não são, portanto, os destinatários de um subsídio; eles são, sim, um veículo de prestação de um subsídio dado pela AMAL aos utentes dos serviços de transporte na sua área geográfica.
- 3 -O artigo 4.º do Regulamento passa a ter a seguinte redação:
Artigo 4.º
[...]
- 1 -Têm direito aos "Apoios à Mobilidade AMAL" os passageiros que adquiram um título de transporte identificado nas tabelas do anexo 1 para os serviços de transporte público abrangidos pelos Apoios à Mobilidade AMAL, realizados no território da AMAL, cuja Autoridade de Transportes seja a AMAL ou cuja competência tenha sido delegada ou partilhada com esta Comunidade Intermunicipal, nos termos do número seguinte.
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- 3 -Exclui-se do âmbito do presente Regulamento os serviços de transporte público de passageiros cuja Autoridade de Transportes para efeitos de redução tarifária não seja a AMAL.
- 4 -Exclui-se também do âmbito do presente Regulamento os Passes Estudante, no âmbito dos Transportes Escolares, da responsabilidade dos respetivos Municípios.
- 5 -Exclui-se ainda do âmbito do presente regulamento os Passes [email protected] e [email protected] no transporte público coletivo ferroviário de passageiros.
- 6 -O presente Regulamento aplica-se a todos os títulos de transporte abrangidos pelo mesmo comercializados no ano 2022 e seguintes, a partir da sua data de entrada em vigor.
- 7 -Todos os restantes títulos de transporte não indicados no Anexo I no presente Regulamento não são abrangidos pelos "Apoios à Mobilidade AMAL".
- 4 -O artigo 7.º do Regulamento passa a ter a seguinte redação:
Artigo 7.º
[...]
- 1 -Os subsídios previstos no presente Regulamento são pagos pela AMAL mediante transferência para os respetivos Operadores, sendo o respetivo valor mensal calculado nos termos previstos no Anexo 2 ao presente Regulamento, e que dele faz parte integrante.
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- 3 -Juntamente com a fatura, o Operador remete à AMAL o cálculo do valor de subsídios referentes ao mês anterior, instruído com documento justificativo do valor, do qual consta a seguinte informação desagregada:
- a)Listagem uninominal de todos os títulos comercializados durante o mês, identificados por:
- a)Código uninominal de identificação do cartão de suporte (passes) e n.º de bilhete (outros títulos);
- b)Tipo de Título (Passe Mensal normal, Passe 4_18, Sub23, outro);
- c)Preço de Venda ao Público original;
- d)Preço de Venda ao Público após aplicação do "Apoio à Mobilidade AMAL";
- e)Montante de subsídio a atribuir por Título pela AMAL;
- f)Montante de compensação a atribuir por Título, por outras entidades (designadamente pelo IMT, no âmbito dos Passes 4_18, Sub23 ou outros).
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- 9 -Relativamente aos pagamentos do mês de dezembro, os eventuais acertos a que haja lugar com objeto de correção, serão realizados através da emissão de nota de crédito ou de débito.
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- 5 -O artigo 11.º do Regulamento passa a ter a seguinte redação:
Artigo 11.º
[...]
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- 3 -Para efeitos do disposto no presente artigo, os Operadores facultarão à AMAL e às demais entidades acesso a todos e quaisquer documentos e sistemas de bilhética ou faturação aplicáveis ao serviço público e à venda de títulos abrangidos pelo presente Regulamento e prestarão todos os esclarecimentos e colaboração que lhes forem solicitados.
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- 6 -O Anexo 1, D, do Regulamento passa a ter a seguinte redação:
D - Transporte Público Rodoviário - Município de Olhão - Carreiras intermunicipais e municipais
São aplicáveis apoios em carreiras de serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em cujos percursos sejam tomados e largados passageiros dentro do concelho de Olhão e carreiras de serviço público de transporte rodoviário municipal de passageiros do concelho de Olhão.
Apoio à mobilidade por título de transporte
(ver documento original)
- 7 -O Anexo 1, 2, do Regulamento passa a ter a seguinte redação:
- 2 -Os Passes Bonificados ([email protected], [email protected] ou outros) no Transporte Público Rodoviário têm como preço de referência as tarifas de venda ao público dos passes com "Apoios à Mobilidade AMAL" aplicáveis, sobre que se aplicam cumulativamente as regras de descontos e comparticipações definidas na lei e pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes e ou outras entidades para estes tipos de passes bonificados.
- 8 -O Anexo 2 do Regulamento passa a ter a seguinte redação:
[...]
Cálculo da transferência mensal por operador por conta dos apoios
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- 7 -O Anexo 1, 2, do Regulamento passa a ter a seguinte redação: