Os apoios a que se reporta o artigo anterior são sempre concedidos em espécie e destinam-se a contemplar as seguintes situações:
- a)Elaboração de projetos ou estudos de natureza técnica que se afigurem necessários aos licenciamentos dos edifícios ilegais;
- b)Apoio na formalização de pedidos de licenciamento;
- c)Isenção de pagamento de taxas de licenciamento contempladas no regulamento municipal;
- d)Apoio na formalização dos atos administrativos junto do Cartório Notarial e Conservatória do Registo Predial.