Regulamento de Apoio à Legalização de Edificações na Freguesia de São Brás
O presente Regulamento tem por objeto as condições de acesso e critérios de concessão de apoios destinados à legalização das habitações erigidas na Canada do Baldio, freguesia de S. Brás, concelho de Praia da Vitória, construídas sem licenciamento de loteamento e ocupadas por construções não licenciadas.
Os apoios a que se reporta o artigo anterior são sempre concedidos em espécie e destinam-se a contemplar as seguintes situações:
Constituem condições de acesso ao apoio a residência permanente do requerente naquela habitação à mais de 20 anos.
As candidaturas deverão ser formalizadas por ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória e acompanhadas por:
As candidaturas serão analisadas por uma comissão a nomear pela Câmara Municipal da Praia da Vitória.
As dúvidas ou omissões no presente Regulamento são objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
20 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
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