As candidaturas deverão ser formalizadas por ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória e acompanhadas por:
- a)Declaração emitida pela junta de freguesia a certificar que o requerente vive na habitação à mais de 20 anos;
- b)Fotocópia do cartão de cidadão;
- c)Planta de localização do imóvel;
- d)Caderneta predial caso o imóvel se encontre inscrito na matriz;
- e)Declaração emitida pela Segurança Social em como tem a situação contributiva regularizada.