Torna público, para efeitos de consulta pública, o Projeto de Regulamento do Sistema de Informação da Ordem dos Advogados
O Sistema de Informação da Ordem dos Advogados, abreviadamente identificado como SinOA, é uma ferramenta informática desenvolvida para o tratamento e gestão de informação relativa aos Advogados e Advogados Estagiários, sendo tal tratamento necessário à prossecução das atribuições legalmente cometidas à Ordem dos Advogados.
O acesso ao SinOA é limitado aos atos necessários para a prossecução das atribuições legalmente cometidas à Ordem dos Advogados, de acordo com as competências dos respetivos órgãos e será levado a cabo pelos sujeitos referidos no n.º 1, do artigo 4.º, para os quais estão criados perfis de acesso que permitam a identificação do utilizador do SinOA.
Todo e qualquer acesso ao SinOA gera um registo eletrónico da entidade que acedeu, da data, hora e duração do acesso bem como dos conteúdos que foram modificados ou acrescentados, sendo guardada uma cópia eletrónica da versão anterior às alterações.
Independentemente da invocação de quaisquer outros direitos resultantes da Constituição e de outras fontes normativas, incluindo os que constam do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (Regulamento Geral de Proteção de Dados), os Advogados, Advogados Estagiários e beneficiários do regime jurídico do Acesso ao Direito gozam dos seguintes direitos no que respeita aos dados inseridos no SinOA:
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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