Artigo 2.º · Responsabilidade pelo desenvolvimento técnico e pela gestão do SinOA
Em vigor desde 13/11/2019
1 -A responsabilidade pelo desenvolvimento técnico do SinOA, incluindo a sua atualização enquanto ferramenta informática, é cometida pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados a uma ou mais empresas dotadas de capacidade técnica adequada.
2 -A responsabilidade pela gestão do SinOA compete ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados, sendo executada pelo respetivo Departamento Informático, podendo o Conselho Geral da Ordem dos Advogados deliberar a contratualização da concretização das tarefas de gestão, no todo ou em parte, a um prestador de serviços externo.