1 -É proibido colocar nos equipamentos de deposição disponibilizados pelo Município, resíduos de construção e demolição, bem como nas vias e espaços públicos.
2 -A gestão de resíduos de construção e demolição é da responsabilidade de todos os/as intervenientes, desde o produto original até ao resíduo produzido, na medida da respetiva intervenção do mesmo, nos termos do disposto na legislação em vigor.
3 -Os/as munícipes detentores/as dos resíduos a que se refere o presente artigo devem assegurar o seu transporte e encaminhamento nas devidas condições de segurança para instalações licenciadas para o efeito.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso o/a detentor/a não possua os meios necessários para cumprimento do número anterior, os produtores/as de resíduos de construção e demolição provenientes de pequenas obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, podem solicitar a sua remoção ao Município de Povoação, sendo gratuito até 1 m3 por obra efetuada, pelo que os resíduos com volume superior a 1 m3 devem ser reencaminhados para entidades licenciadas para a sua recolha e/ou receção.
5 -Em caso de recolha que exceda o previsto no número anterior, pode o/a munícipe estar sujeito/a ao pagamento de tarifa de serviços auxiliares.
6 -A recolha dos resíduos de construção e demolição previsto no n.º 4 do presente artigo processa-se por solicitação ao Município de Povoação, por telefone, presencialmente, por escrito, via correio eletrónico ou através do sítio na Internet.
7 -A remoção efetua-se nas condições estipuladas pelo Município de Povoação e em hora, data e local a acordar com o/a munícipe.
8 -Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte do Município de Povoação é de 15 dias úteis.