Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Povoação
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na Portaria n.º 93/2011 de 28 de novembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho e do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, todos na redação atual.
O presente regulamento define as regras a que deve obedecer a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no Município de Povoação.
O presente Regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos urbanos produzidos na área do Município de Povoação.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e exploração do sistema de gestão, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios:
O Regulamento está disponível no sítio da Internet do Município de Povoação e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso permitida a sua consulta gratuita e podendo também ser possível o fornecimento de exemplares mediante o pagamento da quantia definida Regulamento Geral de Taxas Municipais em vigor.
Compete ao Município de Povoação, designadamente:
Compete aos/às utilizadores/as, designadamente:
Os resíduos cuja responsabilidade de gestão se encontra atribuída ao Município de Povoação classificam-se quanto à tipologia em:
São responsáveis pela deposição de resíduos urbanos, pela colocação e retirada dos equipamentos de deposição da via pública, pela limpeza, conservação e manutenção dos equipamentos de deposição que lhes estão afetos e que fazem parte integrante do sistema disponibilizado pelo Município de Povoação, os/as produtores/as de resíduos urbanos cuja produção média diária não exceda os 1100 l ou 250 kg por produtor:
O dimensionamento para o local de deposição de resíduos urbanos, é efetuado com base na:
Os equipamentos referidos no artigo 21.º são propriedade do Município de Povoação e por ele fornecidos.
O transporte de resíduos urbanos é da responsabilidade do Município de Povoação, tendo por destino final uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pelo Município de Povoação, nomeadamente no respetivo sítio da Internet.
Todas as despesas decorrentes de operações de gestão de resíduos de construção e demolição deixados ilicitamente na via pública, nomeadamente as operações de remoção e transporte efetuadas por iniciativa do Município de Povoação em defesa do interesse público, ainda que através de entidades licenciadas para o efeito, serão realizadas a expensas dos/as produtores/as ou detentores/as, independentemente das coimas e sanções acessórias que possa haver lugar.
Denominam-se de resíduos urbanos de produtores coletivos quando as entidades e/ou empresas que detenham contrato único de fornecimento do serviço de recolha de resíduos urbanos concessionem a terceiros, parte das suas infraestruturas ou que estas façam parte integrante da sua zona de influência.
Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do respetivo prazo.
Ou expressos em euros por L de resíduos:
As tarifas de serviços auxiliares definidos no n.º 7 do artigo 52.º são objeto de definição em tarifário próprio, devendo o seu cálculo corresponder ao custo do serviço prestado.
O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, sucessivamente atualizada, na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, todos na redação atual, e demais legislação complementar.
A violação de qualquer norma deste Regulamento que não esteja particularmente prevista no artigo anterior, é punida com uma coima a fixar entre o mínimo de (euro) 250 e o máximo de (euro)3.740, sendo esses montantes elevados para o dobro, quando o infrator for uma pessoa coletiva.
A aplicação de sanções referidas nos artigos 65.º e 66.º não isenta o/a infrator/a da responsabilidade civil e criminal emergente dos atos praticados.
O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para o Município da Povoação.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Povoação anteriormente aprovado, bem como, as deliberações anteriores tomadas pelo executivo em matéria tarifária.
Após a entrada em vigor do presente Regulamento, por ele serão regidos todos os contratos de gestão de resíduos urbanos.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
19 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Pedro Nuno Sousa Melo.
Tarifário Recolha RSU - concelho da Povoação
(ver documento original)
313900031