Artigo 37.º · Áreas de ocupação comercial e confinantes
Em vigor desde 27/01/2021
1 -Os estabelecimentos comerciais devem proceder à limpeza diária das áreas correspondentes à sua zona de influência, bem como das áreas objeto de licenciamento para ocupação da via pública, removendo todos os resíduos provenientes da sua atividade.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior determina-se que a zona de influência de um estabelecimento comercial corresponde à faixa de 2 m de zona pedonal a contar do limite do estabelecimento ou do limite da área de ocupação da via pública.
3 -Os resíduos provenientes da limpeza da área anteriormente considerada devem ser depositados nos equipamentos existentes para a deposição dos resíduos provenientes do estabelecimento.
4 -O presente artigo aplica-se também aos/às titulares de licença de ocupação da via pública com equipamentos, nomeadamente esplanadas, quiosques, bancas ou roulottes.